resolução n 152 14 julho 2011
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Cambridge: Cambridge University Press, 2011, p. 356 e ss.). Na doutrina brasileira, acerca ... 14 Em alguns aspectos, não deixa de se tratar de ... ção de audiência pública (Resolução 09/87 do CONAMA), o direito de petição aos ... , p. 152". 40 Idem, ibidem. 41 ANTUNES, Luís Filipe Cola\xC3" ... Recebido em: março/2018 Aprovado em: julho ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo ... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... São Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 110. 292 ALMEIDA, Maria Regina Celestino de ... 229-264 ... 152 Julio José Araujo Junior ... gos aldeamentos e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1372/2002 - rel. Gérson P. T. Conrado - DJSC 14.2.2002 - p. 133) ... @@3.3. Princípio do título ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... sentido, é a posição de Valentin Carrion 152 : ... "A penhora identifica os bens e lhes dá ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 14. A impugnação à execução contra a Fazenda ... v. II. 2. ed. Rio de janeiro: Forense, 2011, p. 289-290 ... 4 TALAMINI, Eduardo. Partes, ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... No dia 07 de julho de 2010, o então presidente do Senado Federal, ... Entendemos, com Antônio do Passo Cabral 152 e Ronaldo Cramer 153 , que a sentença baseada em ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... aviação comercial, foi aprovado, em 22 de Julho de 1925, o Decreto n. 16.893, cujo texto abarcava ... ção Civil, dentre os 19 existentes, o Anexo 14 regulamenta os padrões e práticas recomendadas ... 2015. Expressão esta utilizada pela Resolução n. 96, de 11 de maio de 2009, que aprova o ... 527, de 18 de março de 2011, convertida na Lei n. 12.462, de 04 de agosto de ... 6.009/1973 151 ; n. 7.920/1989 152 ; n. 8.399/1992 153 ; n. 9.825/1999 154 ; e n ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... édios da execução específica, da resolução e da indenização ... Esta segunda função ... Ruy Rosado de Aguiar, Resp 152.497 – SP, DJ 30.09.2002 ... 428 MORAES, ... Privado , São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011 ... 495 É o caso da “vaca papel”, ... Min. Ari Pargendler, DJ 14.10.2011) ... 539 NEGREIROS, Teresa, Teoria ... , instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 167). (649) BATALHA, Wilson de Souza Campos; ... 1.040 (convertida na Lei n. 14.195/2021, com vetos), para receber a seguinte ... 152/2019), convolado no Projeto de Lei n. 4.778/2020 ... a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo ... decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC ...
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Direito Processual Penal
... Min. Gilson Dipp, j. 17/03/2011, DJ 04/04/2011); D: incorreta. Regra geral, o ... este tema, o STF editou a Súmula Vinculante 14, a seguir transcrita: “É direito do defensor, ... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, ... 151 e 152", caput , do CPP; B: incorreta, já que a lei n\xC3" ...
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Aspectos registrais
... ” é genérico, servindo tanto para notários 14 como para registradores ... 8. MELO, Marcelo ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ... um conteúdo para torná-lo claro, iluminado 152 ... Trata-se de uma inscrição com o propósito de ...
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Organização Sindical
... O Decreto-Lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939, implantou uma nova ordem sindical. Dessa ... Foi aprovada uma resolução especial contra a pluralidade sindical que ... 14, 1984. CARVALHO, AntônioȱNunesǯȱ O poder ... 150-152. ǻŗřŘǼȳ Laȱlibertadȱsindicalǰ verbete ... ǰȱeȱaíȱreunidaȱemȱŗķȱdeȱjunhoȱ de 2011", na sua centésima sessão; ... 6076.7 Curso B\xC3" ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Milano: Giuffrè Editore, 2011. p. 191-288, especialmente na p. 192 ... 2. O ... Vicalvi: Key Editore, 2015. p. 14 ... 2 • APONTAmENTOS HISTÓRICOS, CONTORNOS ... foram essencialmente confirmadas na Resolução 553/2017, emitida pelo Conselho Nacional de ... ão seriam incompatíveis, mas complementares 152 , ou mesmo que deveriam ser conjugadas. 153 A ... 7.347, de 24 de julho ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... 14) ... Já de acordo com a compreensão de Maria ... adequada para o caso concreto (TEODORO, 2011, p.150) ... A exemplo de Barroso, a autora ... indébito e aquelas voltadas para a resolução de contratos por vício do produto ou do ... BOOK-JurisdicŹaŰo e Contratos.indb 152 6/6/17 3:33 PM ... A JURISDIÇÃO E OS ... 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... especial relevo a conciliação das partes 14 ... Cândido Rangel Dinamarco, tratando dos ... Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14.10.2011) ... Do ponto de vista empírico e quantitativo, ... de Processo Civil, em vigor desde 1º de julho de 1977; ... d) "a Lei para aceleração e ... , proclamando extinto o processo sem resolução" de mérito por carência de ação e por aplicaç\xC3" ... 60, p. 119-152, jul./dez. 1999 ... ______ ... Lides simuladas: a ...
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Capítulo V
... tiveram áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do ... 152 A menção à anotação do artigo anterior dizia ... : (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ... 14 dez. 2007) ... Consoante essa tese, haveria ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Espécies de Execução ... A Resolução nº 165 do CNJ estabelece três espécies de ... do Plenário no julgamento do ATO nº 0005240-14.2011.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, ... 152 , reforçam o direito à amamentação ... O ...
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Temas correlatos
... n º 5.194/66 regulamentada pela Resolução n º 218 do CONFEA , com espeque no art. 27 “f ... Min ... HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 14/08/2000); ... ? SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ... (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 0206325-27.2011.8.26.0000, 18.ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des ... 3 º DA RESOLUÇÃO N º 345 , de 27 de julho 1990, também citada, somente prevê a nulidade ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Propõem-se tais ações judiciais à resolução das lides enquanto o interesse de promover o ... 14, §1º da Lei n. 6.938/1981 preceitua: “sem ... Min. Pedro Paulo Manus, Publicação: 17.06.2011) ... Um terceiro precedente é alusivo ao ... 152" (1979), da segurança e higiene em trabalho portu\xC3" ... Decisão 1600/2002/CEE, de 16 de julho ... Refere-se o autor à Estrategia ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... 54 ... 7. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e ... do Código de Ética Médica – CEM (Resolução CFM nº 1.931/2009), é vedado ao médico ... sucesso diagnóstico e terapêutico dos casos 14 ... Também no parágrafo único do art. 101 ... ao Abortamento”, publicada pelo MS em 2011, diante do abortamento espontâneo ou provocado, ... Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 152 ... 87. VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 152. Os atos processuais são públicos. Correm, ... 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... I - quando o juiz indeferir a ... , Segunda Seção, julgado em 10.10.2012, DJe 14.12.2012) Essa decisão foi tomada sob a ... 2011, com o mesmo texto acima transcrito. Quanto ao ... a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.09.2011. 3. Recurso especial não provido (BRASIL, 2012) ... de cotejo analítico no momento da resolução do conflito de normas ... Os demais julgados ... Aplicação de multa pessoal na forma do art. 14 e § único do CPC. Preliminar de ilegitimidade ... de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11 ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... do STF no ... público, o próprio TJ editou resolução que suspendia retroativamente os prazos até a ... Macabu [Desembargador Convocado], DJE 21-3-2011, e RHC nº 8.123, DJU 21.6.1999, p. 203). Já a ... 117, III, do CP) 151 ... Avena 152" trata da coisa julgada formal e material da decis\xC3" ... ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... Assunto : Rescisão / Resolução ... Em 11/12/2014 as Autoras JP EMPREENDIMENTOS ... Apesar da previsão, em março de 2011 – equivalente ao ano florestal 4 (quatro) ... 147/149 e 150/152 ... f) 001/2008, de 21 de outubro de 2007, com ... 14), vez que esse sérvio não estava autorizado, as ... realizada em 08 de julho" de 2009, na qual ficou consignado que as alteraç\xC3" ...
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Verbas trabalhistas
... 434.471-MG (2002/0054397-6), DJ de 14.02.2005 ... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... (TST, SBDI1, E-RR-623-89.2011".5.07.0024, DJeT de 12.9.13, p. 163) ... Supress\xC3" ... setembro 3h20m agosto 3h20m julho 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril 3h20m março ... 364, por meio da Resolução n. 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a ... (TST - RR n. 120.059/94.9, Ac. 4ª T. - n. 2.152/95, DJU de 26.5.1995, p. 15.385) ... A ...
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Ética profissional
... 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode contribuir com o ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) Caio, próspero comerciante, contrata, ... ), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com relação à competência ... , porém, que a jurisprudência do STJ (REsp 1.152.218/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe ... que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 (data da entrada em vigor do EAOAB) ou em ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... : AgRg no REsp nº 1.206.761-MG, DJe 2/5/2011. AgRg no AREsp nº 242.466-MG, Rel. Min. Castro ... (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP). 210 Ocorre que a inconstitucionalidade de um ... Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgamento: 14 nov. 2008. Órgão Julgador: Decisão ... , de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo ...