resolução n 152 14 julho 2011
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as ... 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será ... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... ART. 152 ... SEÇÃO I DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE ... Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 16.08.2011 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Do contrato individual do trabalho
... o surgimento da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, tal artigo com seus ... -Reforma-Trabalhista.pdf > acesso 11 de julho de 2017 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... ções bruscas nas formas de contratação.” 152 Defende o Deputado Federal Valdir Colatto que: ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - ... , ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... (iii) o fator surpresa 14 provoca (ou agrava) o desequilíbrio entre as ... publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram regulados, no mesmo ... Artigo 18º – Direito de resolução; Artigo 19º – Efeitos da resolução; Artigo ... @@@@2.2.1 Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro de 2011 ... I ... e simplesmente, “retirar a palavra dada” 152 ... II. Quanto aos contratos celebrados ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 14 A referida teoria foi amplamente aplicada pelo ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... 29. SARLET, Ingo Wolfgang ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ... 152 O princípio da segurança está no inciso VII ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... -spacing:1.334000px;}.ls42{letter-spacing:14 ... ;}.y3ea{bottom:151.634133pt;}.y38c{bottom:152 ... de base nacional realizado entre os anos de 2011-2012, que contou com a participação 41 ... Conforme se extrai do art. 31 da Resolução do CFM 2.217/2018 e art. 42 da Resolução do ... SER. Publicado em 07 de julho de 2017. Disponível em: ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... L. 1237-14 do Código do Trabalho). As ações que contestam ... 187 da Lei n. 1.437/2011). A consolidação desse entendimento veio por ... p. 152-156. (388) BONETT ORTIZ, Samir Alberto. La ... Em 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse ... 281, de 30 de julho de 1998, art. 3º, que posteriormente foi ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... do TJ de 17/02/2011, Konkurrensverket/TeliaSonera Sverige AB, P ... do TG de 23/10/2017, CEAHR/Comissão, P. T712/14 ... gos produzidos por outras duas empresas, a ... 150.-152) ... 3 A Comissão alegou sobre este ponto, ... 78º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão), o art. 66º, nº 1 do DL ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... In: DPU n. 37, janfev/2011, seção especial, teorias e estudos cientíicos, ... 14 ... 228 Nesse sentido: ABBOUD, Georges; ... 12 da Resolução 862/96-BNDES, de 11/3/1996, que consolidou o RGO, ... 152 EDUARDO CÂNDIA ... frise-se, não é do ... úcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2016 (Texto para Discussão n. 200). Disponível ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... e Pensões dos Bancários (IAPB), criado em julho de 1934; e Instituto de Aposentadoria e Pensões ... último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que ... 14 e §4º, sobre o privilégio de responsabilidade ... 152 ... @@2.4.3 Autogestão ... Quanto às ... e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 653/654) ... Bobbio, ao analisar a ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... New York: Wolters Kluwer Law & Business, 2011, pp. 557-559; e HALL, Daniel E. Criminal Law and ... 14" Esta passa a ser vista como “filtro processual\xE2\x80" ... “confiança na possibilidade de resolução precisa dos problemas jurídicos mediante ... Revista de Proceso , ano 32, n. 152 – out. 2007, 261-265. SARMIENTO, Daniel; ... Germany , de 11 de julho de 2006, que “mesmo nas circunstâncias mais ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
@Introdução ... A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (consideradas ou não as retificações ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... 14.11.2017 (editada dois dias depois da vigência da ... 12.551, de 15.12.2011, tem de ser igualmente considerado: é que ele se ... 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou ...
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Legislação Desportiva
... 10.409, de 14.8.1939 ... A estruturação do desporto no ... 12.395/2011 ... Conforme se pode observar, o anseio pela ... 1. ed. Brasília: TST, 2011. p. 152 ... Brasileira de Desportes, já era ... À guisa de exemplo, a Resolução n. 3/1990 revogou 400 dos 431 atos normativos ... em fevereiro de 2010, na Câmara, e em julho de 2010, no Senado. Contudo, em face de nove (9) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, ... Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a intenção de ixar a ... dias (29 dias em janeiro e 16 dias em julho) ... Nos casos de resilição bilateral do ... Cf. Giglio, op. cit., p. 152 ... Cf. Giglio, op. cit., p. 155 ...
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Jurisdição e competência
... 152" Leonardo Tibo Barbosa Lima ... que a prestaç\xC3" ... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... Plenário. DJe: 14.03.2008). (165) Súmula do STJ n. 218 ... Tribunal Pleno. DJe: 31.05.2011). (167) “[ ... ] Não descaracteriza a ... integral, nos termos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, inserem-se no âmbito da competência ...
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Peças prático-profissionais
... para refeição, e aos sábados, das 8h às 14 horas sem intervalo, marcando corretamente os ... pretensões, e que foi extinta sem resolução do mérito (arquivada) pela ausência da ... de 29/09/2011" a 07/01/2020, exercendo, desde a admissão, a fun\xC3" ... PRÁTICA TRABALHISTA – 9ª EDIÇÃO 152" ... Distribuição dos Pontos ... ITEM PONTUA\xC3" ... julho de 2016 a julho de 2018, na qual consta a ...
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Outras formas de contratação
... Trabalhista Consulex , Brasília, 38:12-4, 2011; e, in LTr Suplemento Trabalhista, São Paulo, ... ocorridos na reforma feita pela Resolução n. 174/2011 cuidam da responsabilidade ... 2.157/2001, a Diretiva n. 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... foi a adoção do Livro Verde de julho de 2001. Na Europa unificada, o primeiro Livro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... 07/11/2011; EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999, 3ª ... HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 14/11/2012, DJe 07/03/2013)2.3. Nada obstante, esta ... á, publicado no DOU em 26.9.2014, páginas 152/227) [sem grifos no original] ... 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, demonstrar tal relação ... 51 Real (2011, p. 123) ... e absorvedores de ideias novas ... a Constituição de Bayonne de 06 de julho de 1808. Ela foi o precedente em torno do qual ... 27-28)” 152 ... Em verdade, o quadro descrito ilustra o ... A Resolução ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... nos preliminares e na formação dos contratos 14 ... Por outro viés, é nítido que a ruptura ... Il contratto ... Milano: Giuffrè Editore, 2011, p. 107 e ss ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO ... celebração do contrato, sob pena de resolução do mesmo pelo consumidor. 57 Referido direito de ... 152 Por outro lado, a legislação canadense 153 ... Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 17 de julho de 2017 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO ...
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Da Penhora
... 835, NCPC) (ver Lei n. 6.830/80, arts. 9e e 14, 72 e 77, NCPC). A exigência do § 2e, ... 105, I, 1º, da CF e Resolução n. 9, de 4.5.2005 do STJ) ... Constata ... órios judidários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercido ... Vêm do redimere, que significa resgate". 152 ... O Código vigente (arts. 651, CPC, 826, ... Rd 6718/SP. RECLAMAÇÃO 2011/0214097-6 ... Comentários: Nesse caso, os ...
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Jurisprudência e Ementário
... LEI Nº 10.742/2003. RESOLUÇÃO Nº 4/2006. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À ... R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14", n. 1, p. 145-255, mar./jun. 2013 ... Jurisprud\xC3" ... o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e RE n. 638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o ... 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 37-38.; SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia ... 14 14. A ação civil pública ambiental, objeto ... • No incremento e fomento da resolução/solução consensual de conflitos envolvendo o ... , Proyecto Regional de Energia y Clima, julho, 2011. Disponível em: ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 152 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 152 ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... material até um mecanismo de resolução de conflitos e pacificação social, o processo ... 14" Considerando que a sua função é evitar acusaç\xC3" ... 4 a ed. São Paulo: RT, 2011. p. 303-304; VILARES, Fernanda R.; BEDIN, ... Costa Rica. Julg. 2 de julho de 2004. Serie C No. 107, § 159; Corte IDH. Caso ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 152). Sobre a estruturação da teoria do delito em ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Cambridge: Cambridge University Press, 2011, p. 356 e ss.). Na doutrina brasileira, acerca ... 14 Em alguns aspectos, não deixa de se tratar de ... ção de audiência pública (Resolução 09/87 do CONAMA), o direito de petição aos ... , p. 152". 40 Idem, ibidem. 41 ANTUNES, Luís Filipe Cola\xC3" ... Recebido em: março/2018 Aprovado em: julho ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... 22. Disponível em: ... Acesso em: 14 mar. 2016 ... 4 COMITÊ JURÍDICO ... Decreto 534, de 3 de março de 2011. Disponível em: ... Acesso em: 11 fev. 2016 ... ón Familiar ] na implementação da resolução emitida pelo Instituto de Acceso a la ... 143-197, maio/ago. 2016 ... Untitled-1 152 22/10/2018 09:42:02 ... 152 ... Sentencia 745, de 15 de julho de 2010. Caracas, 2010. Disponível em: ... Acesso ...