resolução nº 17 1993 do senado federal
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... Art. 17. Na alteração de ato normativo, as seguintes ... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e ... V - preparar o despacho presidencial e ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ARTIGO 17 ... A elaboração e a aprovação dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... 40, caput e § 1º , da Lei nº 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 19 ... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os ... - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, ... ARTIGO 17 ... O FGP será criado, administrado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído ... regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. " ... ARTIGO 105 ... Até o dia 5 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... , nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral da ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... II – a cooperativa ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... ínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... II - os projetos financiados com ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... ARTIGO 17 ... Não se pune a tentativa quando, por ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ... #Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993 ... Pena- detenção, de 1 (um) a 3 (três) ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado ... I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação ... Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele ... #Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993 ... Parágrafo único. Em qualquer ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal ... § 1° O mandato do Presidente e dos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... Art. 17. O Cade terá um Departamento de Estudos ... na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993"; ou ... IV - sejam qualificadas como Organizaç\xC3" ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... , nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... de receitas estabelecido pelo Senado Federal, após o pagamento dos compromissos do ... de receitas estabelecido pela Resolução nº 36/92 do Senado Federal, ou outra que vigore ... Art. 17. Fica vedada a concessão de financiamentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... “a”, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, celebrados pelo convenente no âmbito dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ... ARTIGO 17 ... Constituem receitas da ANS: ... I ... úde suplementar, conforme disposto em resolução da Diretoria Colegiada da ANS, poderão fazer jus ... único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de ...