resolução nº 17 93
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - ... de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, as seguintes medidas:. I - para operações ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 17. O art. 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro ...ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. § 1º Os contratos ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO I Contas Regulares. ARTIGO 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal ...93 desta Lei. Parágrafo único. O processo de ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Vetado. ARTIGO 16. #Vetado. ARTIGO 17. #Vetado. ARTIGO 18. #Vetado. ARTIGO 19. #Vetado. ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 93. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...SEÇÃO III Das inscrições. ARTIGO 17. O Regulamento disciplinará a forma de ...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de ...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de ..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...#Revogado pela Lei nº 8.666,de 21.6. 93. ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.639, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...89 e o parágrafo único do art. 93...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93. i) o empregado de organismo oficial ...ARTIGO 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...2º da Lei 10.433, de 2002;. II - resolução da Aneel; e. III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, ...11). CAPÍTULO III. Infrações e penalidades. ARTIGO 93...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 17. ................................. ...ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...Art. 93. A Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 17. Nas embalagens ou nos rótulos de mamadeiras, ...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ...Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ...17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. XII - ...Art. 93. O Poder Público municipal ou distrital poderá ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. TÍTULO ...ARTIGO 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:. ...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...17. A contribuição da União é constituída de ...Das Disposições Diversas. . Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...SEÇÃO I Das diretrizes gerais. ARTIGO 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar n° 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Programa Cédula da Terra, instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, desde a sua origem até ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 17. É assegurada a proteção às participações ...ARTIGO 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...91, 93...