resolução nº 17 93 do senado federal
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ...SUBSEÇÃO I Contas Regulares. ARTIGO 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal ... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ...93 desta Lei. Parágrafo único. O processo de ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ..., nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ...SEÇÃO I Das diretrizes gerais. ARTIGO 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
....138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ...ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, as seguintes ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ...#Vetado. ARTIGO 16. #Vetado. ARTIGO 17. #Vetado. ARTIGO 18. #Vetado. ARTIGO 19. #Vetado. ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...ARTIGO 93. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ...ARTIGO 17. Em caso de vaga, o membro que fôr nomeado em ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...1967. ARTIGO 93. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ...III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...91, 93...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ...17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua ...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral. ... nacional ou regional, definidos em resolução...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ..., nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...Art. 93. No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...§ 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... Terra, instituído pela Lei Complementar n° 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Programa Cédula ... Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3 - tenha sido julgada inconstitucional ...89 e o parágrafo único do art. 93...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ...§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;. II – a cooperativa ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...ARTIGO 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia ...Reabilitação. ARTIGO 93. A reabilitação alcança quaisquer penas ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...93;. XXII - ao pagamento de cada categoria de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos ...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...Do Departamento de Estudos Econômicos. Art. 17. O Cade terá um Departamento de Estudos ...CAPÍTULO I. DO PROCESSO. Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:. ...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ..., nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...Art. 93. Para a transferência de recursos no âmbito do ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 93 O projeto de lei ou medida provisória que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-spacing:15.800000px;}.ls48{letter-spacing:17...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ...93 da Constituição da República ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 93. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal. Art. 3º Os conceitos e definições, ...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...Art. 17. O Conselho Estadual de Trânsito disporá, em ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ...SEÇÃO III. Da identificação. Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os ...