resolução nº 25 2008 senado federal
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e repactuadas nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, ou do art. 4.da Lei nº 11.322, ....138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ...h) até o 25.(vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3 - tenha sido julgada inconstitucional ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na ... I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...17;. b) art. 20;. c) art. 21;. d) art. 25...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...ARTIGO 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da .... Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
...: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : GABRIELLE ...uma Resolução específica para disciplinar procedimento de ...35258/DF, DJe de 25.10.2017, é preciso que a inicial forneça. “um ...n. 25, de 2008);. 4. Notificação da Senadora interessada, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da .... Art. 25 O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 poderá ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...§ 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ...25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8° e ... Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ...-C371-F08E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 282 . Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 4733 / DF ...ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{margin-left:-815.040000px;}._11{margin-left:-25... O Senado Federal alude à proporcionalidade e ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em. 25.8.2020, DJe 27.10.2020). 5. Desnecessidade de ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...Em. debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016,. manifestei-me ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF. Brasília, 11 de março de 2021. ...ADI 5418 / DF. O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei ...pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente. do objeto. Precedentes. 3. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 255. ADI 5418 / DF. 5.418, somente quanto aos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 353 3467 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:24.700000px;}.ws497{word-spacing:25... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 . 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...:10.945971pt;}._4{width:19.171478pt;}._9{width:25...Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ...39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª Seção, DJ 25/11/1991. · "(..) Inexiste previsão no art. 109 ... . ".. em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:24.800000px;}.ls92{letter-spacing:25... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ...ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Direito Constitucional
...ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado . A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3"...Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ...V. art. 25 da Lei 12.016/2009; D: correta. Art. 21 da Lei ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, ...A autora narra que, em janeiro de 2008, requereu ao Tribunal de. Justiça do Maranhão o ...dia 25/05/2016 para deliberação sobre o recebimento ou ...Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", conforme ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
....347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação. dessa norma. Assim, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 218. RE 1101937 / SP. Afastada a violação ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe. de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ...atuação brilhante, no Senado Federal, como Presidente da Comissão de. ... -
Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 25/02/2021 18:17:45 . 25/02/2021 18:17:45 . . ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real. . b) ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, ...