resolução nº 266 79
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... Modalidades culposas ... ARTIGO 266 ... Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... 62) ... ARTIGO 266 ... A inobservância do disposto no artigo ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... 7º ... ARTIGO 266 ... O percentual de receita de exportação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79". Todas as deduções estão sujeitas a comprovaç\xC3" ... 58, § 4°) ... Art. 266. Poderão ser amortizados: ... I - o capital ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras ... 266 ... Interromper ou perturbar serviço ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... ARTIGO 266 ... Os sindicatos poderão apresentar ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ... Da extradição passiva ... Art. 266. A extradição passiva ocorre quando o Estado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... ARTIGO 266 ... Durante a suspensão é defeso praticar ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... Art. 266. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo ... Artículo 266. En la misma hipótesis, los efectos jurídicos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ... Instituído pela Lei n. 4.266, de 3.10.63, hoje superada pela Lei n. 8.213/91 ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 266 — TST — recurso de revista — inexistência ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 914286px;}.yfc{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... ;}.y2e0{bottom:265.733333pt;}.y1f{bottom:266 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y48{bottom:79 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ... -AE3E-AF3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 282 ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MI 4733 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 441 ... HC 164493 / PR ... Isso significa que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... a) segurança ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y1ff{bottom:265.880000px;}.y4a{bottom:266 ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... , a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha 79 : ... “Estabelece o art. 899 da CLT que os ... Nesse sentido, também dispõe a Súmula n. 266 do C. TST, in verbis : ... “Recurso de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... 266 ... Ademais, como instrumentos de ação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... 79 ... Artigo 326 ... É lícito ... 139 do CPC/2015) 266 , o qual tem correlação com o art. 765 da CLT: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ... 266". Mudar para ficar tudo como está? ... Fora de d\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ... 236, §1º, 265 e 266, do CPC. 2. Recurso provido (TJPE; APL ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 79 : ... “Houve, sim, revogação da CLT 769 ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit ...