resolução nº 87 1989
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n ...25 3.780,00. ARTIGO 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989; e. IX - receitas da dívida ativa tributária ..., conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2º Além dos ... das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...25 da Lei Complementar nº 87", de 13 de setembro de 1996. #Incluído pela Lei n\xC2"... as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de ...II - resolução da Aneel;. III - decisão proferida no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ... as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de ...ARTIGO 87. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...87):. I - conhecer ou confirmar a composição ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ... previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...5°, e 2.383/87, art. 1°);. . XIV - o valor dos bens ...1989 a 31 de dezembro de 1992 que tenham sido ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPÍTULO IX. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 87. A atualização monetária do principal da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPÍTULO IX. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de ... agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...84 e 85. Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que .... 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base ... -
Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que .... 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, ...1° da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...87. § 2º É facultativa a exigência de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPÍTULO IX. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ...
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Acórdão nº REsp 1107201 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que .... 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base ... -
Acórdão nº 2008/0283178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que .... 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 87. As despesas com o refinanciamento da dívida ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPÍTULO IX. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ...
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Acórdão nº 2010/0136507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E EXPURGOS. LEGALIDADE. 1. Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, no REsp. n. 1.002.932⁄SP, ...(iv) IPC⁄IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN ... em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, ... -
Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF....
...ÃNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E ...,72% (IPC) quanto à s perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto à s de abril de 1990, ... -
Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.5
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Acórdão nº 2008/0262563-7 de T4 - QUARTA TURMA
ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TEMO INICIAL. CITAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança...
...PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS ... junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo ... -
Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 1....
... (IPC) nos meses de outubro a dezembro de 1989, sem pedido do contribuinte. 2. Prima facie, o ... da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de ... patamar: fevereiro/86 (14,36%); junho/87 (26,06%); janeiro/89 (42,72%); fevereiro/89 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...87, em caso de parcelamento com confissão de ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ... dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990, é vinculado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...87 desta Lei. . Art. 77. Os Poderes Executivo, ... na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989". . CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERA\xC3"...