resolução pesquisa eleitoral

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  • Acórdão nº 40865 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Março de 2014

    Representação. Pesquisa. Divulgação sem registro. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que todos os responsáveis pela divulgação de pesquisa, sem o prévio registro, se sujeitam ao pagamento de multa, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. Precedentes: REspe nº 21.225, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 17.10.2003; AgR-REspe nº 23.362,...

    ...Pesquisa. Divulgação sem registro. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que todos os ...Inobservância às exigências estabelecidas no artigo 21, §1 1, da Resolução 23.36412011 do Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação da multa prevista nessa norma e no ...

  • Acórdão nº 47911 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Agosto de 2013

    Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. Conforme decidido pelo Tribunal em caso...

    ...Advogados: Ademar Aparecido da Costa Filho e outros Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 30, da Lei n° 9.504197. 1. O art. 33, § 30, da Lei n° 9.504197, prevê ...59): Recurso eleitoral. Representação. Artigo 11 da Resolução TSE n° 23.364. Divulgação de pesquisa eleitoral em site de relacionamentos. Omissão das ...

  • Acórdão nº 34694 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RESTRITA. DOIS INTERLOCUTORES. LIBERDADES DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. RESTRIÇÃO. PESQUISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RESTRITA. DOIS ... ser considerada pesquisa eleitoral, incidindo a aplicação das sanções previstas na resolução em comento. Não obstante, tenho que, ainda em se tratando de divulgação de enquetes e sondagens, ...

  • Acórdão nº 776374 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Março de 2014

    REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SE TRATAR DE DADOS ORIUNDOS DE MERA ENQUETE. SUJEITA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é...

    ...POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SE ...21, caput, da Resolução-TSE n° 23.19012009, pois deixou de ser esclarecido tratar-se de mero levantamento de opiniões, ...

  • Acordão nº 23729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

    ...PROCEDÊNCIA: SERTÃOZINHO-SP (135~ ZONA ELEITORAL-SERTÃOZINHO) . EMENTA: PESQUISA ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N°21.576 DO TSE. RESULTADO DA PESQUISA ...7° da Resolução TSE n°21.576 e ad. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, sob fundamento de divulgação de pesquisa ...

  • Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

    Pesquisa eleitoral irregular. Registro. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada,

    ...: Erick Venâncio Lima do Nascimento e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que ...9.504197, máxime se não constou da matéria o esclarecimento previsto no art. 21 da Resolução 23.190109. 3. Não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da ...

  • Resolução nº 2381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006

    Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento

    ...PETIÇÃO N2 2.381 - CLASSE 18~ - SÃO PAULO (São Paulo). Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Requerente: IBOPE - Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística. Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. unanimida , indeferir o pedido, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. MARCO. ...

  • Acordão nº 20870 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Responsabilidade. Recurso Improvido.

    ...CUBATÃO', por infração ao artigo 33, par~3°, da Lei n. 9.504/97 e art. 7 da Resolução do TSE n. 21 .576, condenando-o ao pagamento da multa no valor de cinqüenta mil UFIR. o e sustenta que não têm responsabilidade sobre a matéria publicada, mesmo porque a pesquisa se constituiu, na realidade, em notícia, em texto jornaFístico, sem que tenha tido a intenção ...

  • Acordão nº 19850 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei N.º 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Preliminar de Decadência/Prescrição Rejeitada. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Recurso Improvido.

    ...PINHEIRO, por infração ao artigo 33, par.3°, da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução do TSE n. 21.576, condenando os dois últimos ao pagamento da multa no valor de R$ 53.205,00 ...No mérito, alega não ter realizado nenhuma pesquisa eleitoral. Na realidade, tào~somente, fez menção a uma enquête realizada, não caracterizando ...

  • Acordão nº 24076 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005

    Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

    ...ENQUETE. OMISSÃO DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 19. DA RESOLUÇÃO N.° 21.576 DO TSE. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO IRREGULAR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N°21.576 DO TSE. ...72 da Resolução TSE n2 21.576 e art. 33, § 3~, da Lei n2 9.504/97, sob fundamento de divulgação de pesquisa ...

  • Acordão nº 24830 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISSÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 7o DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.576. Agravo Regimental desprovido.

    ...Advogada: Dra. Izabelle Paes de Omena e outra. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISSÃO DE DADOS. APLICAÇÃO ...62 da Resolução-TSE n2 21 .576 (fI. 3). O juiz eleitoral julgou procedente a representação e condenou a ...

  • Acordão nº 21128 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão da Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa Abaixo do Mínimo Legal. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Parcialmente Provido (Ementa do Acórdão Nº 152762)

    ... no dia 18/08/2004, a partir das 7:00 e 12:00 horas, foram divulgadas informações sobre pesquisa eleitoral realizada pelo instituto Datafolha de forma irregular, deixando de observar o disposto no artigo 6°, caput e parágrafo único da Resolução TSE n° 21 .576/2003, pelo que foi condenada á multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, ...

  • Acordão nº 21021 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2003

    Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.

    ...Advogado: Dr. José Ricardo Porto. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de ...2~, V, da ResoluçãofrSE n2 20.950/2002. Rejeitados os embargos, em sede de recurso especial, sustenta o recorrente ter o ...

  • Acordão nº 22137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Resolução N. 21.576 do Tse - Art. 14. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Responsabilidade. Coligação. Recurso Provido. Multa Aplicada no Mínimo Legal.

    ...9.504/97 e art. 14 cia Resolução do TSE n. 21 576, ao argumento de que 'comentários no horário e/eitora/ gratuito referindo-se a upostos percentuais favoráveis fruto de pesquisas cuja elaboração não se comprovou, conquanto pautados em índices a/eatórios e /mag/nários, ...

  • Acordão nº 23218 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2004

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão do Período de Realização e Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Provido.

    ...PROCEDÉNC IA: CAMP 1 NAS-SP (379~ ZONA ELEITORALCAMP INAS) . EMENTA: PESQUISA ELEITORAL. NÂO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 21 .576 DO TSE. OMISSÃO DO PERÍODO ... eleitoral sem as informações exigidas pelo parágrafo único do artigo 6~, da Resolução 21 .576/03. Irresigriadas com a sentença, os representantes, ora recorrentes, interpuseram o ...

  • Acordão nº 23202 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Noviembre de 2004

    Recurso Cível. Pesquisa Eleitoral. Artigo 1º e 2º da Resolução Nº 21.576/2004. Decisão Inicial Determinou a Suspensão da Divulgação da Pesquisa Eleitoral - Posteriormente, o Magistrado "A Quo" Reformou a Decisão, Tendo em Vista Que a Pesquisa Ora Impugnada Não Continha Irregularidades - Recorrente Carecedora de Interesse em Recorrer - Não Conhecimento do Recurso Interposto.

    ...EMENTA: RECURSO CÍVEL. PESQUISA ELEITORAL. ARTIGO 1° E 2° DA RESOLUÇÃO N° 21 .576/2004. DECISÃO INICIAL DETERMINOU A ...

  • Acordão nº 26978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008

    Recurso Eleitoral - Representação Procedente - Irregularidade na Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Preliminares Relacionadas Com Cerceamento de Defesa, Ilegitimidade Ativa e Passiva e Intempestividade do Recurso - Rejeitadas - Mérito - Tomada de Opinião Popular - Ausência de Prévio Registro - Ausência de Prévia Advertência À População sobre o Caráter da Pesquisa - Arts. 33 da Lei das Eleições e 1

    ... DE PREVIO REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVIA ADVERTÊNCiA A POPULAÇÃO SOBRE O CARATER DA PESQUISA - ARTS 33 DA LEI DAS ELEIÇÕES E 15 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22 623/07 - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ... de R$ 53 205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais), nos termos do ad 1 1 da Resolução TSE no 22 718/08. Irresignados, em suas razões recursais (fis 97~ 109), os recorrentes suscitaram, ...

  • Acordão nº 24919 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Marzo de 2005

    Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. Ausência. Nulidade. Sentença. Parecer. Ministério Público. Divulgação. Entrevista. Rádio. Informação. Incompleta. Potencialidade. Interferência. Vontade. Eleitor. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão que transcreve parecer do Ministério Público como razão de decidir não é carente de...

    ...Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. Ausência. Nulidade. Sentença. Parecer. Ministério Público. ...

  • Acordão nº 26029 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006

    RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A divulgação de pesquisa sem o registro exigido pelo art. 33 da Lei nº 9.504/97 impõe a aplicação da multa prevista na referida legislação. 2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado. 3. Irrelevante o fato de

    ...PHSIPSC/PRP). Advogado: Dr. Nélio Silveira Dias Júnior e outros. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A divulgação de pesquisa sem o registro ...33 da Lei n°9.504/97, disciplinado pelo art. 14 da Resolução-TSE no 21.576/2003. A representação fundamenta-se nos seguintes fatos:. a) foi veiculado, por ...

  • Acordão nº 24799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2005

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA DE NÃO-DIVULGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA RES.-TSE Nº 21.576/2004. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA. I - Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. II -

    ...(1 OO~ Zona - Carmo do Rio Verde). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. Recorrente: Vega Pesquisas e Comunicação Ltda. Advogado: Dr. Claudiney Washington Alves - OAB 11023/GO. Recorrido: Valme de ... incorre, juntamente com o candidato contratante, na penalidade prevista no artigo 14 da Resolução TSE n2 21.576/2004. lii - Recurso conhecido e provido para reformar a sentença monocrática e ...

  • Acordão nº 22709 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2005

    RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

    ...Paulo Sérgio Mendes de Carvalho. RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o ... da Res.-TSE n2 21.576/2003 estão sujeitos às penalidades impostas pela referida resolução. Está no voto condutor da decisão impugnada (fl. 193):. `E, na situação em exame, constata-se ...

  • Acordão nº 20664 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Febrero de 2003

    Recurso especial eleitoral. Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado; aquela é informal e em relação a ela não se exigem determinados pressupostos a serem enunciados. Identificando-se, no caso, a divulgação de enquete e não de pesquisa, dá-se provimento ao recurso.

    ...Arnaldo Malheiros e outros. Recurso especial eleitoral. Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado; ...

  • Resolução nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004

    Pesquisa eleitoral. Res.-TSE nº 21.576. Estatístico responsável. Empresa. Conselho Federal de Estatística (CONFE). Registro profissional. Decreto nº 62.497/68. Identificação. Necessidade. 1. O número do registro da empresa que efetuou a pesquisa, caso o tenha, o nome do estatístico por ela responsável e o número de seu registro no competente Conselho Regional de Estatística devem ser informados...

    ...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO N°21.631. INSTRUÇÃO N°72 - CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Pesquisa eleitoral. Res.-TSE n2 21.576. Estatístico responsável. Empresa. Conselho Federal de Estatística (CONFE). Registro profissional. n~ 62.497/68. Identificação. Necessidade. Decreto. 1. O número ...

  • Acordão nº 24829 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2005

    Representação Ministerial. Recurso. Divulgação de Pesquisa Eleitoral. Lei 9504/97, Artigo 33, § 3º C.C. Resolução Tse Nº 21.576, Art. 14. Preliminares Rejeitadas por Inconsistentes Precedentes. Recurso a Que Se Nega Provimento.

    ... EMENTA: REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. LEI 9504/97, ARTIGO 33, § 3° C.C. RESOLUÇÃO TSE N° 21.576, ART. 14. PRELIMINARES ... de agir por parte do Ministério Público Eleitoral vez que tanto a Lei 9504/97 como a Resolução TSE 21575/03 não prevêem prazo para o ajuizamento da Representação Eleitoral . Nesse sentido:. ...

  • Acordão nº 21979 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2005

    Pesquisa Eleitoral - Artigo 6º da Resolução Tse Nº 21.576/03 e Artigo 33, § 3º da Lei Nº 9.504/97 - Matéria Jornalística Que Tece Considerações Acerca de Pesquisa Eleitoral Divulgada Anteriormente por Periódico - Simples Menção Que Não Se Confunde Com Nova Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Ausência de Irregularidade - Recurso Improvido.

    ...PROCEDÊNCIA: SANTO ANDRÉ-SP (156~ ZONA ELEITORAL-SANTO ANDRÉ) . EMENTA: PESQUISA ELEITORAL - ARTIGO 6° DA RESOLUÇÃO TSE N° 21 .576/03 E ARTIGO 33, § 3° DA LEI N° 9.504/97 - ...Diário do Grande ABC S/A . Ementa:. PESQUISA ELEITORAL - Artigo 6° da Resolução . TSE n° 2L576/03 e artigo 33, §3° da Lei n° 9.504/97 -Matéria . jornalística que tece ...