resolução pesquisa eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
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A multa por pesquisa eleitoral sem registro e a sua inaplicabilidade aos eleitores
Teixeira: A multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro
...Sobre a pesquisa eleitoral, nas eleições de 2020, foi editada a Resolução TSE nº 23.600/19, que estabeleceu que o registro das pesquisas deveria ser realizado exclusivamente em sistema próprio, denominado Sistema de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A resolução de cada uma passa pelo adequado equacionamento ...Pesquisa do IBGE revelou que, em 1975, a desnutrição ... negociações e pela competição eleitoral. Opõe-se, portanto, a todas as formas de ...
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Resolução nº 11737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Noviembre de 1990
SEGUNDO TURNO DAS ELEICOES DE 1990. PROPAGANDA ELEITORAL. INSTITUTO DE PESQUISA. OBSERVANCIA E RESPEITO A DIFERENCA DE FUSOS HORARIOS ENTRE AS REGIOES NACIONAIS NA DIVULGACAO DE "BOCA DE URNA". NAO CONHECIMENTO.
...REPRESEWPAÇÂo__N2. 11.731 - CLASSE 1O~ - DISTRITO FEDERAL. - 22 turno das eleiçbes de 1990. Propaganda eleitoral. - Instituto de Pesquisa. Observ~n- cia e respeito a diferença de fusos horários entre as regiSes nacionais na divulgaçào de "boca de urna". - N~o conhecimento. RESOLVEM. ... -
Pesquisa Eleitoral
...Para as eleições de 2012, a grande novidade, nos termos da Resolução do TSE nº 23.364, de 17 de novembro de 2011, é que o registro das pesquisas de opinião pública relativas à eleição e candidatos a ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente”. ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
Decisão monocrática Nº 0601308-82.2020.6.11.0009 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
...Pesquisa. Registro de dados fora do prazo previsto na norma. Multa mantida. Se o ...CARGO MAJORITÁRIO. IRREGULARIDADE. OFENSA AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 2º ...
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Pesquisas eleitorais: melhor prevenir do que remediar
Pesquisas eleitorais: melhor prevenir do que remediar
... pesquisas eleitorais perante a Justiça Eleitoral, para fins de divulgação dos resultados, me previsto no artigo 2º, da Resolução nº 23.600, do Tribunal Superior Eleitoral. . O egistro de pesquisa, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº ... -
Acórdão Nº 0600017-22.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2023
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ...
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Pesquisas Eleitorais
...Pesquisas Eleitorais. 7.1 A pesquisa como fonte de informação e norteamento dos ... não desequilibre o processo eleitoral, com dados distorcidos, que sugestionem a tomada ...6º desta resolução"; X – indicação do Estado ou Unidade da Federa\xC3"...
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Propaganda eleitoral
...(Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) . Ac.-TSE, de 9.4.2019, no REspe nº 060022731: a regra ...ções mínimas necessárias para que se conheça o contratante da pesquisa, o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho, a metodologia e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ...Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson. Schreiber, ...ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do. Código Eleitoral); protegem-se as ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
. Manual de prática eleitoral 929 . Capítulo 16 . Teoria e Prática da ...Eventual divulgação de pesquisa sem registro, com violação do art. 33 da Lei n. ... a) O juiz extinguiu o processo, sem resolução de mérito (Novo CPC: Art. 285, inc. V), alegando ...
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Decisão Monocrática nº 131381 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2017
...ça que julgou procedente a representação, por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio,. a fim de condenar o ...17 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.453/2016 - FACEBOOK - POSTAGEM. PÚBLICA ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; . IX - ...érsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. . § 5o ...ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
. Manual de prática eleitoral 39 . Capítulo 1 . Aspectos Práticos ... d) Representação por divulgação de pesquisa não registrada . • Previsão legal . Art. ...2º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.364/2011. Suspensão da enquete no ...
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Legislação eleitoral anexa
... . IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais. ..., para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da ...
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Decisão monocrática Nº 0601281-02.2020.6.11.0009 de Tribunal Superior Eleitoral
...ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. PESQUISA IRREGULAR. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. DADOS ESTATÍSTICOS ... com a informação faltante [..] no prazo estabelecido pela resolução de regência” (ID 156.887.538). Ainda consoante a Corte de ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-70.2020.6.14.0096 de Tribunal Superior Eleitoral
... procedente a representação por divulgação irregular de pesquisa eleitoral para, deixando de aplicar a multa prevista no art. 33, § 3º, ...10, inciso V, da Resolução TSE nº 23.600/2019, qual seja "o nome da entidade ou da empresa que a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ... Pedi para fazer uma breve pesquisa, e boa parte do mundo emprega a expressão ...
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Resolução do TSE proíbe desinformação sobre processo eleitoral e pune com prisão quem divulgar fake news contra candidatos
...Assassinatos e execuções:. A cada 50 dias um agente político foi assassinado na Baixada Fluminense, aponta pesquisa". Em outro artigo, a resolução da Corte Eleitoral deixa claro que a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de publicaç\xC3"...
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Resolução do TSE proíbe desinformação sobre processo eleitoral e pune com prisão quem divulgar fake news contra candidatos
...Assassinatos e execuções:. A cada 50 dias um agente político foi assassinado na Baixada Fluminense, aponta pesquisa". Em outro artigo, a resolução da Corte Eleitoral deixa claro que a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de publicaç\xC3"...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ... O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
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Decisão monocrática Nº 0602792-32.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 17-10-2022
... . Trata–se de IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR c/ pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA promovida ... órgão de classe e (c) não observância integral da lei e da resolução pertinentes”. . Requereu, liminarmente, em tutela de urgência, a ...
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Acórdão Nº 0601021-51.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL. ART. 33, § 3.º, DA LEI N. 9.504/1997. DADOS EXIGIDOS PELA ... pela presença de informações imprescindíveis previstas na Resolução TSE n. 23.600/2019, à medida que os resultados apresentados podem influir ...