resoluções conama
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); ... III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da ... XVIII - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos ...
-
A revogação das resoluções do Conama
A revogação das resoluções do Conama
A Resolução Conama nº 500/20, de 19 de outubro, publicada no dia 21, dispõe no artigo 1º que ficam revogadas as Resoluções nº 284, de 30/8/2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, nº 302... -
O Supremo Tribunal Federal e as resoluções do Conama
Paulo de Bessa: O STF e as resoluções do Conama
A chamada "pauta verde" recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um importante marco na efetiva observância do artigo 225 da CF, na medida em que todos têm o dever de proteger o meio ambiente, inclusive o Judiciário que ... -
Resoluções do Conama: rumo ao estado de coisas inconstitucional ambiental
Resoluções do Conama e proibição de retrocesso ecológico
No início desta semana, em sessão convocada e com pauta divulgada às pressas pelo Ministro do Meio Ambiente poucos dias antes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deliberou no sentido da revogação das Resoluções n. 284/20... -
Críticas à recente revogação das resoluções do Conama são injustas
Torres: Críticas injustas à revogação das resoluções do Conama
As críticas recentes envolvendo a revogação das resoluções Conama, em especial as 302 e 303, miraram no ministro Ricardo Salles, mas acertaram em outras pessoas de forma muito injusta. O problema todo é que se noticiou que teria sido um at... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 2º do antigo Código Florestal e ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e ...
-
Revogação das resoluções do Conama trazem maior segurança jurídica
Opinião: A revogação das resoluções do Conama
Nesta semana, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou a revogação de quatro resoluções, bastante antigas, que tratavam, cada qual, de diferentes temas.- DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... , da Lei no 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA de que trata o caput do ...- Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PARTIDO VERDE ... : VERA LUCIA ... RESOLUÇÃO ... CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS ... LICENCIAMENTO ... EMPREENDIMENTOS ... IRRIGAÇÃO ...- Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PARTIDO VERDE - PV ... : VERA LUCIA ... RESOLUÇÃO CONAMA Nº ... 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E ... LICENCIAMENTO ... EMPREENDIMENTOS ...- Acórdão nº 2015/0108092-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 E 4
... RESOLUÇÃO DO CONAMA" E DO CONSEMA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ... CONCEITO DE\xC2" ... , em Recurso Especial, examinar ofensa a resoluções, por não se ... enquadrarem no conceito de lei federal ...- Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PARTIDO VERDE ... : VERA LUCIA ... REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO ... RESOLUÇÕES ... LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO ... PARÂMETROS, ...- A proteção das APPs e os limites da desregulação nas revogações do Conama
Rafael Moreira: A revogação das Resoluções 302 e 303 do Conama
No dia 28 de setembro, o Conama, em decisão polêmica, revogou três resoluções: a Resolução 284/01, que trata de licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação; a Resolução 302/2002, que dispõe sobre Áreas de ...- Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... OUTRO(A/S) ... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PARTIDO VERDE ... : VERA LUCIA ... RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS ... RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO ... DE EMPREENDIMENTOS DE ...- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR ... -se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive ...- Acórdão nº 2008/0154327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO EXTENSÃO DA PROPRIEDADE SÚMULA 7/STJ SUPOSTA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Quanto à discussão acerca da extensão da propriedade, o Tribunal a quo firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Superior o reexame da matéria, por força do ó
... 289/2001 do CONAMA, é inviável o trânsito do recurso especial, por não estarem inseridas as resoluções na espécie do conceito de "lei federal", na forma preconizada pelo art ...- Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DERESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.CONSTRUÇÃO.1. O recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que acontrovérsia foi decidida no acórdão recorrido por meio deinterpretação de resoluções do CONAMA, circunstância em que...
- Justiça Ambiental, Relações Socioambientais e Balneabilidade na Praia Dourada ? MANAUS/AM
A balneabilidade pode ser um instrumento efetivo para demonstrar a justiça ambiental nas relações socioambientais. O objetivo deste artigo é o de relacionar a justiça ambiental, relações socioambientais e balneabilidade na Praia Dourada – Manaus/AM às Resoluções do CONAMA, demonstrando que a omissão do Estado na manutenção da saúde de uma praia popular na cidade de Manaus se configura injustiça...
... e balneabilidade na Praia Dourada – Manaus/AM às Resoluções do CONAMA, demonstrando que a omissão do Estado na manutenção da saúde ...- Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZAINTEGRATIVA. IMPRESTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃOENQUADRAMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então...
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... estações de tratamento e elevatórias aos parâmetros das Resoluções CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou Resoluções de mesmo ...- Acórdão Nº 0300238-08.2015.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... 237 do CONAMA que dispe sobre as atividades potencialmente poluidorase que devem ...- Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... e) A Resolução nº 01/86-CONAMA, não estipularia a necessidade da realização de EIA/RIMA, para fins de ... relativa a meio ambiente, veiculada por leis ordinárias e resoluções do Conama, bem como de normas complementares estaduais que podem tratar de ...- Acórdão nº 0001551-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PROVA DA ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA E DISPONIBILIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS RESOLUÇÕES CONAMA N?? 001/86 E 237/97....
... AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS RESOLUÇÕES" CONAMA N? 001/86 E 237/97. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ? 1. Exige a legislaç\xC3" ...- IAB considera decisão do Conama ilegal e decide ir ao STF
- DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.