resoluções do confea
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ...f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos ...
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Acórdão nº 2008/0045185-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Verifica-se não ter ...
... pela agravante exigiria a análise das Resoluções do . ... -
Acórdão nº 2016/0084766-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGADA OFENSA DA LEI 6.796/1977. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÕES DO CONFEA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS....
...RESOLUÇÕES" DO CONFEA. NECESSIDADE . DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS\xC2"... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... móveis e imóveis, já que a Lei especial nº 5.194/66 e Resoluções ns. 218 e 345 do Confea preveem exclusividade de atribuição do mister ...
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nº 89.01.24590-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 1990
1 - EXIGINDO O ART. 43, DA LEI, 5.194/66, SEM EXCEÇÃO, A RENOVAÇÃO PERIODICA DE UM TERÇO DO CONSELHO, LEGITIMAS SÃO AS RESOLUÇÕES DO CONFEA QUE, LASTREADAS NO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROIBEM A RECONDUÇÃO DE CONSELHEIRO DE QUALQUER ORGÃO POR MAIS DE DOIS PERIODOS CONSECUTIVOS. POR CONSEQUINTE, AO INDICAR SEUS REPRESENTANTES NO ORGÃO, AS ESCOLAS DE ENGENHARIA ACHAM-SE LIMITADAS PELA ALUDIDA
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A engenharia legal
... Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura - CREA e CONFEA. Na data de 31 de dezembro de 2010 foi criado o CAU, Conselho de ...As Resoluções do CONFEA nº 218 e nº 345 estabelecem que dentre as atribuições dos ...
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Decisão da Presidência nº 1247218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
...Hipótese em que os atos impugnados estão configurados nas Resoluções do CONFEA que eram editadas com base na Lei nº 6.994/82. Trata-se de atos ...
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Acórdão, Processo nº 0009810-34.2010.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... Ponderou que as Resoluções do CONFEA “não tem o condão de impor a sobredita obrigatoriedade à ...
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Decisão da Presidência nº 1047667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
...ópria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). No caso dos autos, não há provas do recolhimento do tributo, conforme ... ser cabível a fixação de valores de taxa por meio de resoluções do Confea. Pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade da Taxa de ...
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Decisão da Presidência nº 1252565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
...ÇA - PRELIMINAR AFASTADA - ADMINISTRATIVO - TECNÓLOGO - RESOLUÇÕES DO CONFEA. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. OFENSA À RAZOABILIDADE E ...
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Decisões Monocráticas nº 1252565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
...ÇA - PRELIMINAR AFASTADA - ADMINISTRATIVO - TECNÓLOGO - RESOLUÇÕES DO CONFEA. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. OFENSA À RAZOABILIDADE E ...
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Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM VALIDADE DERESOLUÇÕES DO CONFEA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DEJULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado peloConselho Regional de Engenharia e Agronomia do...
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Decisão da Presidência nº 32370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
...áximo pela legislação (Lei n.º 6.994/82) sendo o regulamento do CONFEA apto a cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica ... exação, inclusive a Taxa de ART (Tema STF 692) e, as Resoluções do CONFEA vigentes, ao arrepio do postulado constitucional da reserva ...
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A engenharia legal
... Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura – CREA e CONFEA. @@1.3.1 Definição. A Engenharia Legal compreende todas as atividades ...As Resoluções do CONFEA n o 218 e n o 345 estabelecem que dentre as atribuições dos ...
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A engenharia legal
... Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura – CREA e CONFEA. Na data de 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU, Conselho de .... As Resoluções do CONFEA n o 218 e n o 345 estabelecem que dentre as atribuições dos ...
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Acórdão nº 2009/0150063-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS DA LEI 2.800/56. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA . E AGRONOMIA CONFEA . ADVOGADO . : JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO E OUTRO(S). EMENTA. ...Resoluções 128, 262 e 277, do CONFEA, atos normativos que não se . ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentaçãocontida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunalde origem apreciou integralmente a...
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Acordão da Primeira Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFIS. CESSÃO DE CRÉDITOSPARA TERCEIROS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DATALIMITE. OUTUBRO DE 1999. INOBSERVÂNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na...
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Decisão da Presidência nº 899148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
...2º, da Lei nº 6.496/77 delegou ao CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - a tarefa de ... da ART, cuja competência foi exercida por meio de sucessivas resoluções. No entanto, segundo reiterada jurisprudência, é inconstitucional a ...
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Decisão da Presidência nº 940823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
...LEI Nº 5.194/ RESOLUÇÕES DO CONFEA NºS 1.007/2003 E 1.010/2005. 1. Conforme a Lei 5.194/66 e as ...
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Decisões Monocráticas nº 886679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação ... modo que sua fixação continuou sendo efetuada por meio de resoluções do CONFEA, por determinação do art. 2º, § 2º, da Lei 6.496/77. ...
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Decisão da Presidência nº 886679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação ... modo que sua fixação continuou sendo efetuada por meio de resoluções do CONFEA, por determinação do art. 2º, § 2º, da Lei 6.496/77. ...
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Decisão da Presidência nº 763513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... termos: (..) Litisconsórcio passivo necessário Apesar das resoluções do CONFEA, a cobrança das anuidades e taxas em discussão é de ...
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Decisões Monocráticas nº 763513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... termos: (..) Litisconsórcio passivo necessário Apesar das resoluções do CONFEA, a cobrança das anuidades e taxas em discussão é de ...
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Acórdão, Processo nº 5001640-23.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... da Computação, reportando-se o Conselho apelante a Resoluções do CONFEA para sustentar sua pretensão, o que, como repisado, não ...