Respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - a Bandeira Nacional; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... II - o Hino Nacional; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, ... lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito; ... II - Distendida e sem mastro, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 5.443 de 28/05/1968. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) a Bandeira" Nacional; ... b) o Hino Nacional ... Parágrafo \xC3" ... Capítulo VI ... Do Respeito Devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional ...
-
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, denominada neste ... b) executar o Hino Nacional ou de qualquer nação, quer no seu todo ... não puder cumprir o cerimonial de salvas devido a nação ou autoridade estrangeira, os motivos ... de Continência, Honras e Sinais de Respeito das Fôrças Armadas, compete a designação das ...
-
DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... III - durante o cerimonial à Bandeira ... Art. 1-1-8 Não são prestados toques, ... CAPÍTULO 2 ... NORMAS DE CORTESIA E RESPEITO ... Art. 1-2-1 Comandante em partida ou regresso ... a) em honra à Bandeira Nacional; ... b) em honra ao Hino Nacional, quando este ... -se três descargas de fuzilaria e, se devido, a salva; ... Ill - a banda de música, se ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... DO PLANO NACIONAL DO DESPORTO ... Art. 4º Cumpre ao Instituto ... § 2º É privativo do COB o uso da bandeira e dos símbolos, lemas e hinos de cada comitê, ... olímpico ou que o contenha, bem como o hino e os lemas olímpicos, exceto mediante prévia ... desobrigada do pagamento a esse título, devido no período que durar a convocação, se o atleta ... de manter a ordem desportiva e o respeito" aos atos emanados de seus poderes internos, poder\xC3" ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , mesmo que praticados por terceiros, e devido a existência de um vínculo obrigacional, ... 2.2.b.³.b. Considerações a respeito da Responsabilidade Civil dos estabelecimentos de ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... figura importante do desfile, como porta-bandeira da Escola, na qual também Edna desfilava, como ... esta temática com a linda estrofe do Hino ...
-
Direito Desportivo Internacional
... contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou ... A Bandeira Olímpica é composta por um fundo branco, com 5 ... Assim, poderá haver uma votação a respeito" da adição de futebol americano para os Jogos Ol\xC3" ... 9. Hino e Bandeiras Nacionais — Ministério das ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - A Bandeira Nacional; ... II - O Hino Nacional ... lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito; ... II - Distendida e sem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5443, DE 28 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) a Bandeira Nacional; ... b) o Hino Nacional ... Capítulo VI ... Do Respeito Devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional ...
-
Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo I - Caracteríticas da Bandeiras Nacional ... Capítulo II - Caracteríticas das ... TÍTULO III - Uso da Bandeira Nacional, das Bandeiras-Distintivos e das ... ência Individual e Normas de Cortesia e Respeito ... Capítulo I - Continência Individual ... b) executar o Hino Nacional ou de qualquer nação, quer no seu todo ... não puder cumprir o cerimonial de salvas devido a nação ou autoridade estrangeira os motivos ...
-
Direitos de nacionalidade
... jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado Estado, 1 que a torna ... Já no que diz respeito aos estrangeiros , a Constituição (art. 5º, ... como refugiado todo indivíduo que: i) devido a fundados temores de perseguição por motivos ... da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais , podendo os ...
-
Direito Electoral
... que não saibam exprimir-se na língua nacional ... A única alternativa correta é ... “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha ... -o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de ... nacionais, estaduais e municipais (bandeira, hino, cores), sendo punível a utilização ...
-
Psicologia, uniformização e modernidade
... o início da Espanha moderna como Estado nacional); e a adoção da gramática normativa do ... exército nacional; o banco nacional; a bandeira nacional; o hino nacional; a moeda nacional; a ... Isso ocorre devido à naturalização da ideia de encarceramento, ... um conjunto de qualificações a respeito da raça, sexo, patologia, inteligência e ...
-
Língua portuguesa
... ” antes do pronome relativo “cujos”, devido à regência do verbo “dormir”: “ em cujos ... Insensivelmente dirigi-me à Biblioteca Nacional. Não sabia bem que livro iria pedir; mas, ... Castelo faz é se informar minimamente a respeito da língua javanesa e decorar o alfabeto, para o ... de um exemplo de uma frase de Manuel Bandeira. 4: Certo ... Embora o termo “entretanto” ... , os presentes tiveram a vontade de cantar o Hino Nacional ... Nelson Rodrigues. A frase. In : ...
-
Direito Desportivo Internacional
... contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou ... A Bandeira Olímpica é composta por um fundo branco, com 5 ... Assim, poderá haver uma votação a respeito" da adição de futebol americano para os Jogos Ol\xC3" ... 31/08/2021 11:44:41 ... 9. Hino e Bandeiras Nacionais — Ministério das ...
-
O curso de operações especiais
... ções especiais, em todo o território nacional, é de 600 horas-aula curriculares, acrescidas de ... Até hoje entoo com muita vibração o hino daquele Estado, em toda solenidade que lá ... As mãos começam a apresentar lesões devido a um motivo principal: todas as lexões são ... , pais ou ilhos de família e têm o respeito dos Caveiras só pelo fato de se candidatarem, ... , o qual me deu a honra de hastear a bandeira nacional e de ser o novo Xerife do turno. Ser ...
-
(Con)tradições do discurso de invenção da amazônia sulocidental
Este artigo trata da construção de tradições por meio do discurso, as quais contribuem para a formação identitária de sujeitos históricos. Nosso objetivo é problematizar a invenção de tradições no Estado do Acre, relacionando e confrontando as versões elaboradas pela historiografia e os enunciados produzidos pelos agentes políticos do Estado. Na análise desse tema, Hobsbawm (2006) é citado por...
... a extração dos produtos da flora, o respeito pelo sobrenatural e algumas técnicas de trabalho ... á-la, dever-se-ia eleger um símbolo nacional, capaz de incutir nos sujeitos sociais uma ... ia desde a conscientização crítica, bandeira hasteada internacionalmente, relacionada à ... A bandeira e o hino estaduais foram usados desde a primeira campanha ... 9), cujo debate veio à tona devido à obrigatoriedade da inserção das novas regras ... -
Magistratura TJAP 2022
... de um automóvel que cobriria o valor devido, o executado informou que este fora vendido para ... a erro a consumidora no que dizia respeito às características, qualidade, bem como outros ... de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); ... (D) ... nacionais, estaduais e municipais (bandeira, hino, cores), sendo punível a utilização ...
-
A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... , Rio Grande do Sul, Brasil; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ... às decisões políticas e sociais a respeito da política social e dos direitos fundamentais ... ção conservadora de tipo novo tem como bandeira o progresso, a razão, a ciência (a economia, no ... devido à homossexualidade filial, em contraste à ... expressar pacifismo ou se negar a cantar o hino nacional para expressar repúdio ao racismo); ... -
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... a fim de assegurar a boa aplicação e o respeito às regras ou disposições relativas às férias ... 5 anterior deveriam ser realizados com o devido respeito ao direito à privacidade. 7. As ... segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro ... § 1º Será ... Da Ação Fiscal em Embarcação de Bandeira Estrangeira ... Art. 3º O Auditor Fiscal do ...
-
Direito asiático
... o seguinte organograma: Congresso Nacional do Povo, a Presidência, o Conselho do Estado, os ... Ressalta-se, ainda, de bom tom, que o respeito à Constituição na China é algo perseguido ... capítulo fala dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional, Emblemas e Insígnias Políticas e ... ública Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais ... Art. 18 ... o sistema jurídico indiano é misto, devido a incidência do direito hindu em algumas ...
-
Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... 5 anterior deveriam ser realizados com o devido respeito ao direito à privacidade. 7. As ... segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro ... § 1º Será ... em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu país, por viagem não redonda, a ...
-
Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... conjunto com a enti-dade formadora, com respeito à carga horária estabelecida no programa de ... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do ... segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro ... § 1º Será ... em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a ...
-
Poder Constituinte
... do Poder Constituinte Originário diz respeito a quem é legitimamente detentor do poder de ... e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se ... o titular do direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional ... 17 Assim, ... a símbolos comuns (língua, cultura, hino, bandeira etc.); ii) as concepções ...