respeito é pra quem tem

76410 resultados para respeito é pra quem tem

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses ... e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas. ARTIGO 39. É vedado ao ...
  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ..., a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ... na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei ...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ... a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem", possuindo arma ou munição:. a) deixa de fazer comunicação ou entrega \xC3"..., nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ..., ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo ... e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...ério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. § 1º As autoridades e os servidores públicos dos Poderes ... funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...ARTIGO 22. Contribuinte do imposto é:. I- o importador ou quem a lei a ele equiparar;. II- o arrematante de produtos apreendidos ou ... autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. #Redação dada ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ..., índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Parágrafo único. O índice alfabético poderá, a ...á ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. I- ... este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. Nos crimes de ação ... da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. #Incluído pela Lei nº ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Comercial
    ... do depósito; competindo ao credor prejudicado ação para haver de quem indevidamente houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o ...ão é obrigado a ter escrituração regular de tudo quanto diz respeito à administração do navio, e à sua navegação; tendo para este fim ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÍCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ

    ...OU POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO JUIZ, A QUEM CABE. CONTROLAR A TRANSAÇÃO. NEGATIVA DA DATA ESTIPULADA. PELAS PARTES ...10- A regra do art. 23, III, do CPC/15, diz respeito à delimitação da. jurisdição brasileira e tem por finalidade ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. ... salários-de-contribuição das atividades concomitantemente em respeito ao limite desse salários. SEÇÃO V. Da Renda Mensal do Benefício. ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÍZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...indagaria ao ilustre advogado, Doutor Cristiano Zanin, a quem. cumprimento, se esse habeas corpus já foi distribuído aqui no Supremo. ...ilustre advogado e pela defesa, uma imensa consideração e respeito. Vossa Senhoria, Doutor Zanin tem sempre atuado com uma discrição e. ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.  Parágrafo único. A organização da ... importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem os órgãos referidos nos arts. 48 e 49, obedecem às seguintes ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...ão se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem. Art. 25. As questões sobre a mudança ... judiciaes da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos. Art. 56. A separação de corpos e o divorcio, ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTRITA A PESSOAS JURÍDICAS DEVEDORAS FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSOS ESPECIAIS DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta...

    ...honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo. (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp n. ...bens, digam respeito aos mesmos débitos ou sejam suficientes à. quitação dos valores ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS...

    ...Vítima (com quem conviveu por mais de um ano) e de familiares, a reclamar. apenamento mais ...5. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do. agente no convívio social, familiar e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade ...333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023

    PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

    ... a origem desses cigarros, VALDIR HENRIQUE acabou por informar a respeito do galpão onde armazenariam caixas de cigarros contrabandeados, indicando ... § 1 o  Incorre na mesma pena quem:   . IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... detectados sinais exteriores de ‘riqueza fácil’ por parte de quem já possuía antecedentes por tráfico de drogas. Reunidos estavam, ... coligir aos autos provas tendentes a gerar grau de certeza a respeito da ocorrência do delito e daquele que seja seu autor, por decorrência de ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO...

  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... que se entenda minimamente digna e com respeito à diversidade. Recordando esse julgamento e as ... traços que dependem da apreciação subjetiva de quem o de tenha ou residam em construção da identidade de gênero ...

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