Responsabilidade
- Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal por: JH Mizuno, 2016
- Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista por: JH Mizuno, 2016
- Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal por: JH Mizuno, 2018
- Ação direta da vítima no seguro de responsabilidade civil por: Editora ContraCorrente, 2016
- Responsabilidade civil pré-contratual pela ruptura injustificada das negociações preliminares por: Editora ContraCorrente, 2017
- A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo por: Letras Jurídicas Editora, 2020
- Responsabilidade Tributária por: Editora Noeses, 2020
- Fundamentos da responsabilidade do estado em matéria tributária por: Editora Noeses, 2020
- Sociedade Tecnológica Relações Jurídicas Internacionais de Comércio à Luz do Princípio da Ética da Responsabilidade de Hans Jonas por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores 6.ª edição revista, atualizada e ampliada por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- Responsabilidade Civil do Médico por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Comentários à norma de desempenho e responsabilidade civil nas edificações com tópicos avançados por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2021
- Responsabilidade e corrupção por: Editora ContraCorrente, 2020
- Novas fronteiras da responsabilidade civil - direito comparado por: Editora Foco, 2020
- Responsabilidade civil e redes sociais por: Editora Foco, 2020
- Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol: Responsabilidades e Direitos por: LTR, 2019
- Responsabilidade Civil na LGPD por: Editora Foco, 2022
- A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I por: Editora Processo, 2020
- A solidariedade social e a sustentabilidade na responsabilidade ambiental globalizada por: Editora Processo, 2019
- Responsabilidade Civil na rede: Danos e Liberdades à luz do Marco Civil da Internet por: Editora Processo, 2019
- Responsabilidade Civil por: Editora Processo, 2022
- Responsabilidade Jurídico-Ambiental das Usinas Sucroenergéticas e a Recuperação de Áreas Degradadas por: Editora Processo, 2019
- Responsabilidade contratual e extracontratual. Contrastes e convergências no direito civil contemporâneo por: Editora Processo, 2016
- Responsabilidade Política e Destituição de Governos na Democracia por: Editora del Rey, 2022
- Responsabilidade patronal pelo inadimplemento das obrigações Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; ... III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos ...
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento; ... IX - o local e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... locais serão excluídos do objeto da concessão e explicitados no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 123 ... Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade" pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tribut\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... ARTIGO 5 ... Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... ARTIGO 20 ... É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da moralidade na gestão desportiva; ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO 1 ... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas ... Objeto Social ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; ... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... II - no âmbito de ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; ... #Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999 ... f) ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... IV - administração financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos ...