responsabilidade administrativa ambiental objetiva
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do SFB ... § 3º O contrato ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... consignou que "a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ... ambiente é objetiva ... responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA ... AMBIENTAL É OBJETIVA ...
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Acórdão nº 2011/0240437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... VI - repartição objetiva de riscos entre as partes; ... VII - ... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ... de empresas: organizao ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logstico, gerencial e ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ... fins de vigilncia sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ... ários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... sero processadas de forma sistmica e objetiva e devero integrar o processo de monitoramento e ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 165201 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... Agravo ... -
Decisão monocrática Nº 0007698-37.2023.8.16.01290002966-96.2019.8.16.0179Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-09-2023
... COMBUSTÍVEL. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL OBJETIVA DA ...
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Acórdão Nº 0005753-46.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. LANÇAMENTO ... ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DE ... NATUREZA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXARADA NA AUTUAÇÃO ... DESCONSTITUÍDA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... úblicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na...
... Alega o agravante que a responsabilidade administrativa por dano ambiental subjetiva, de ... A responsabilidade civil ambiental objetiva e pautada na Teoria do Risco Integral, consoante ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL", ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... , SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA ... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ... sobre a responsabilidade objetiva", em ação civil pública, pelos \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... processual, nulidade da CDA, no responsabilidade pelo pagamento das multas ambientais eexcesso de ... Versam os autos sobre execuo de multa ambiental, em que se sustenta haver nulidades da CDA, ... previso legal para embasar a sano administrativa". O Cdigo Tributrio Nacional, em seu art. 202, ... ponderado, a execucional em comento objetiva o adimplemento doscrditos descritos nas CDA's ...