responsabilidade administrativa conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-97.2012.5.06.0144), 08-07-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-58.2012.5.06.0016), 16-09-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A responsabilidade do depositário se encerra com a saída da ... ção Aduaneira: a autoridade administrativa de cada um dos Estados Partes, competente segundo ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-82.2012.5.06.0004), 16-09-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... de benefício de caráter estranho ao conceito de ... salário. O Tribunal Superior do ... instância administrativa em matéria tributária e aduaneira, já se ... A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001613-31.2011.5.06.0017 (00651-2008-008-06-00-3)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... , esse encargo é de exclusiva responsabilidade e gerenciamento do Subcomandante do 1º BEC, haja ... que a avaliação de 2015 traz nítido conceito depreciativo, com intuito de prejudicar o ... ] explicou que a atribuição administrativa de movimentar o Maj GALVÃO não era do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-62.2012.5.06.0312), 09-12-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em desfavor de ... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... autorizado a compensação na via administrativa, por outro lado, assegurou a opção da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1017-95.2015.5.05.0191) 12-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037175-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. REFLUXO DE ESGOTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM". OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar
... Sobre a responsabilidade civil da Administrao Pblica dispe a Constituio ... que a reparao de dano se abstrair do conceito de culpa, porm quando o autorizar a ordem jurdica ... prevista na teoria da culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES ("in" Curso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, V e XII, e art. 11,caput, ... , de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se ... ível concluir, por conseguinte, responsabilidade da empresa por ato da administração ... 12 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em face de Cosmo ... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acordão da , 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. INFRATOR PERMANECEU COMO USUFRUTUÃRIO DO BEM. ADIANTAMENTO DE LEGÃTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da...
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Acórdão Nº 0025166-02.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... o controle judicial da atuação administrativa" quando configurada ofensa ao direito fundamental \xC3" ... o direito à saúde que se inclui no conceito de mínimo existencial, preconizado no art. 196 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-35.2017.5.08.0018) 18-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... , pode-se dizer que “a moralidade administrativa consiste em uma garantia da constante ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ...
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Organização administrativa
... o leitor tenha condições de compreender, principalmente: 1) Conceito de organização administrativa; 2) Distinção entre órgãos e ... da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos ... Temos, destarte, uma função administrativa reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-78.2015.5.23.0005) 12-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 843-15.2017.5.17.0181) 18-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1321-52.2014.5.05.0281) 12-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 342-78.2016.5.05.0133) 18-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-46.2015.5.02.0002) 12-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...