responsabilidade administrativa dos agentes públicos
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Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia
[Purpose] The purpose of this article is to analyze the role of the Regulatory State and regulatory choices in view of the impacts arising from the Covid-19 pandemic, the role of the three branches of government in disciplining civil and administrative liability of public agents in cases of "gross error" and "deceit" as one of the measures to contain the state of public calamity, as well as the...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, ... , sem comprovao de ato doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... X - responsabilidade dos agentes pblicos pela implementao das polticas culturais; ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... I - compatibilizar interesses entre os agentes econmicos e sociais e os processos de gesto ... sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores; ... VI - fixar os ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A utoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ... ário, em condições de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para conferência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e ... domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água ... á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... , a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ... IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... ília ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... -lo mediante financiamento de qualquer dos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, ... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... ção em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; ... VI – ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ... consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da ao controlada e da infiltrao de agentes ... #Includo pela Lei n 13.964 de ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... ARTIGO ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... § 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração ... públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ...