responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... ção das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (Lei n° ... Subseção II ... Danos à Qualidade Ambiental ... Art. 626. Sem prejuízo das penalidades ...
-
O Aspecto Subjetivo da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental
... Nessa hipótese, a relação causal seria aferida normativamente em virtude do âmbito de proteção da norma que foi violada” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental : as dimensões do dano ambiental no ...
-
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE SE CONCRETIZA POR ... fim, cumpre assinalar que, partindo do âmbito comparatista em que se está a desenvolver o ... jurídicos nos quais a justiça administrativa conta com autonomia em relação àquela de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... Agravo ... de fiscalização e controle ambiental de âmbito nacional possui, dentre suas atribuições ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa) ... Os crimes de responsabilidade, ensinam ... 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental" ) também prevê: ... As pessoas jurídicas ser\xC3" ... legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em ... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; ... V — controlar ...
-
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações ... nova categoria de direito a ser produzida âmbito da regulação ambiental, neste viés ... como sintonia fina da atuação administrativa – 5. Green nudges e pressão social para a ... responsabilidade em preservar o meio ambiente e de assim preservar ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... se tratando de cobrança de multa administrativa, mostra-se inviável o pedido de redirecionamento ... a revogação da autonomia patrimonial no âmbito do direito do consumidor ( ... ). Além do que, a ... ções tributária, consumerista e ambiental, não possui dispositivo legal prevendo a ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos ... doutrina processual civil – que foge ao âmbito deste trabalho – quer nos parecer que, havendo ... transgressões às normas de Direito ambiental, sujeito a sanções administrativas, penais e ... • Responsabilidade técnico-administrativa, pelo atendimento aos preceitos legais e ...
-
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o ... -se como faculdade da Administração, no âmbito de um frouxo sistema de discricionariedade, ou, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... São direitos originados no âmbito da dogmática do direito público alemão do ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no ... de autorização da autoridade administrativa (Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto ... e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142, ... á feita por meio de certidão emitida, no âmbito de suas atribuições, pela Secretaria da Receita ...
-
A história da evolução ambiental brasileira
... -se de uma espécie de servidão administrativa, tendo natureza de direito real sobre coisa ... ambientais, estando sob a responsabilidade da Administração Pública a possibilidade de ... ípio do desenvolvimento sustentável no âmbito constitucional (artigo 225 da Carta de 1988) e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... em jogo é a função do licenciamento ambientalǡ pertencendo ao âmbito do poder de polícia do Executivoǡ mais especiϐicamente na competência ... administrativa" ... do contratoǡ por sua vezǡ é aquela sob gestão do Poder P’blico\xC7" ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Mesmo no âmbito dos defensores do conceito de relação jurídica ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... Saliente-se que eventual gravação ambiental clandestina, entre os envolvidos, não é ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ...
-
Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. ( ... ) 3. O poluidor, por seu ... ambiental, é importante tratar o instituto da prescrição em âmbito ambiental, para assim, adentrar ao tema e estabelecer a posição ... -
Acórdão nº 1.0521.13.001306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO COM OUTROS DEMANDADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE - DESERÇÃO - PENALIDADE INAPLICÁVEL "IN CONCRETO" - PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇ
-
Acórdão nº 1.0521.13.001306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO COM OUTROS DEMANDADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE - DESERÇÃO - PENALIDADE INAPLICÁVEL "IN CONCRETO" - PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇ
-
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
O dano moral coletivo é instituto em pauta nas discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao menos desde o ano de 2006, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 598.281/MG. Questionado não apenas nas demandas ambientais, mas em todas as situações em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo avançou de forma significativa em âmbito...
... avançou de forma significativa em âmbito jurisprudencial, mas permanece controvertida na ... ário consagrou a tríplice responsabilidade em matéria ambiental – administrativa, penal e ...