responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de produtos químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a ...II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ...ARTIGO 36. Após a decisão administrativa, da impugnação ou do cancelamento, o órgão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...ARTIGO 16. O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:. I - ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ídios internos: aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular;. XVII - subsídios ...ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público;. XXV - soluções individuais: ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...ção das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (Lei nº ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., científica, tecnológica e administrativa das ICTs;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ... com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada. § 3º O valor do ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração. ... vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão ...Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, ..., com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ...ática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 12. O ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ...administrativa, civil ou criminal. CAPÍTULO II. DOS ... jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros considerados ...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 12. O ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...administrativa;. VIII – distribuição de rotas de determinada ... Federal e pelos Estados e Municípios, no âmbito" de suas respectivas competências, de forma:. I \xE2\x80"... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ...ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ..., em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura ... transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos ...ambiental nas escolas sob sua responsabilidade ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...ção - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a ... pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, ...ambiental, da conservação e do uso sustentável de ... das estatais independentes, sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ..., de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ...Considera-se, no âmbito internacional, que a educação infantil terá um ...28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1º Esta Medida Provisória ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ... suas aposentadorias e suas pensões no âmbito de tratado sobre previdência social de que o ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade ... e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear;. IV ... de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização concedida pela ANSN ...ções, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...ção Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá ...ção da transferência de recursos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ..., em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências. § 7° Vetado. § 8° ... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ... do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários ...(CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...II - as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; . III - as proteções ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ...VI - impacto ambiental. § 3º A contratante poderá facultativamente ...