responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... descritivo com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices ... comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR;. e) de declarações do requerente e ...ção nas esferas penal, administrativa e civil, de que:. 1. sejam brasileiros natos ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... No âmbito institucional o PNDH-3, amplia as conquistas na ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos. Responsáveis: ...administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e serviços pelas fundações de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, ...à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses ...ambiental, entre outros fatores, serão considerados para a ... pela fundação de apoio, de responsabilidade do pesquisador, destinado à contratação de ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... sob os aspectos econômico, social e ambiental para uso dos bens e das instalações do legado ...Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e. ...ência da autorização de uso, a responsabilidade pela segurança, limpeza, manutenção, ... e os demais colegiados existentes no âmbito...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...§ 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite ..., contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior ... após a consolidação da multa no âmbito da análise preliminar da autuação ambiental. ... – pela implementação, sob a responsabilidade do autuado, de projeto de serviço de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput permanecerá sob responsabilidade do Incra, que poderá contratar instituição ...XIII - Crédito Ambiental. § 2º Os créditos de instalação cuja soma ...3º será registrado contabilmente, no âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra ...administrativa, civil e criminal de seus titulares ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ...ção da biodiversidade e de educação ambiental;. IV - exercer o poder de polícia ambiental para ...Art. 4o Ficam criados, no âmbito" do Poder Executivo, os seguintes cargos em comiss\xC3"... a processo de capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou ...§ 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo ...ça da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente. Art. 5º Os ... inscritos em dívida ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;. VI - aos direitos e deveres dos ...êneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. c) na navegação interior e ...III - o monitoramento ambiental; e. IV - o gerenciamento da execução dos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...âmbito do SICONV, aptos para execução e não ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos ... Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata o art. 1º da Lei nº ... processo de capacitação, sob a responsabilidade...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... civil, de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica. § 2o O número ...á ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... acordo com as áreas de atuação administrativa dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ...ção mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL. 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e. III - identificação dos bens. Parágrafo ... de Comércio Exterior estabelecerão, no âmbito de suas competências, atos normativos para a ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
...VIII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de ... dos programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com vistas ao ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele ... e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do ... a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 2º Cumpre à Controladoria-Geral da ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, estabelecida pela Lei ...Responsabilidade Técnica, com as coordenadas dos vértices ...ções será suspensa para decisão administrativa, nos termos de procedimento definido pelo órgão ... de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;. II - se ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... o caput, observando a legislação ambiental...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, ... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; . III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do ... sob os aspectos econômico, social e ambiental;. VI - a elaboração e atualização da Matriz ... sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de ... - a adoção das medidas necessárias, no âmbito" da responsabilidade de cada ente, para a contrata\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, ... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; . III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
..., de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ...ômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas ... para as aplicações de recursos no âmbito do FDA e as modalidades de operações que serão ... em implantação sob sua responsabilidade. Parágrafo único. #Vetado. ‘Art. 7º A ...