responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão ... ório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (RAIA), os danos ambientais ocasionados ... rem , sendo do adquirente a responsabilidade pelo passivo ambiental do imóvel adquirido; ... ações dos órgãos responsáveis neste âmbito "; e) que " não convence a alegação de que a ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... Notícia de conciliação no âmbito do CCAF, com ... proposta aprovada de aterramento ... administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 6o No âmbito" da Polícia Militar do Distrito Federal, as promo\xC3" ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017329620144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001732-96.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO FERNANDO FREITAS GUIMARAES ADVOGADO: Gustavo Rômulo Façanha Da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos formulados pelo ... contra um ente federal, nem se insere no âmbito de atuação de algum órgão federal; b) a ... ública com o objetivo de apurar responsabilidade pelo dano ambiental em área de preservação ... exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional ... Parágrafo ... IX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, ... , pela legislação federal sob a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ... o interesse coletivo por meio de uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas físicas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... responsabilidade ambiental solidária dos réus no tocante ao ... âmbito dos Municípios Réus, cabendo à FUNASA somente ... argumento apenas a competência administrativa em matéria ambiental ser comum, distribuída ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; ... IV - as áreas no entorno ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... âmbito do INPI até 31 de dezembro de 2014 ... Das ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... - Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ... ções de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... licitatório, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais proponentes; ... III - ... ões e de solução de controvérsias no âmbito do comitê operacional; ... IX - as regras de ... da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e ... , questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de financiamento formalizados no âmbito do Fies até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo ... precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compensados a maior ... deverá ser objeto de compensação ambiental no âmbito do processo de licenciamento da AHE ... remissão dos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - ... Correição do Poder Executivo federal no âmbito do Ministério; e VI - assistir o Ministro de ... com recursos dos fundos sob responsabilidade do Ministério; e VI - coordenar o ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao ... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... origem federal, mais especificamente no âmbito do PNATE (Programa Nacional de Transporte ... -
Acórdão Nº 0010558-73.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -MULTA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE PELA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DO ENCAMINHAMENTO DO TERMO DE REVELIA PARA...
... ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –MULTA AMBIENTAL – LANÇAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE ... 3. A responsabilização na via administrativa não impede a aplicação de sanções cíveis, endo que no âmbito ambiental prevalece a tríplice ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... á funcionar sem assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... ou mudança de atividade compreendida no âmbito deste Regulamento ou mudança de sócio, diretor ... medidas adequadas contra a poluição ambiental ... Art. 81 Constará expressamente da licença ... , a empresa poderá responder administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Âmbito de abrangência ... Art. 1o O exercício da ... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ... decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ... ao exame dos delitos de acumulação no âmbito de tutela do meio ambiente, mas não tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ,00 (vinte mil reais) pelo dano moral ambiental; cuja quantia deverá ser revertida a favor do ... auto de infração apenas repercute no âmbito administrativo, tendo em vista a independência ntre as esferas cível, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da ... em saber se ele também possui responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente em razão ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... II – cartas de sensibilidade ambiental ao óleo - cartas destinadas à caracterização ... de óleo, inclusive aquelas de responsabilidade indeterminada, em águas sob jurisdição ... Art. 4º Fica instituído, no âmbito do PNC, o Sistema de Informações Sobre ... XIV – requisição administrativa, nos termos do disposto no inciso XXV do caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA ... , constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais ... a autorização para o licenciamento ambiental. Dispõe a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA NO QUE ... -
Direito Ambiental
... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... legislar sobre impactos ambientais de âmbito local ... (D) A lei é inconstitucional, uma ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções destina - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o ... de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... CAPÍTULO I ... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta Lei estabelece ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Acórdão Nº 0002476-02.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. PENA DE MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade por dano ambiental é de ordem objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando, para...
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE" DE TERCEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA\xC3" ... 1. A responsabilidade por dano ambiental é de ordem objetiva e, portanto, prescinde de ... A responsabilização na via administrativa não impede a aplicação de sanções cíveis, endo que no âmbito ambiental prevalece a tríplice ...