responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089551920184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808955-19.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
...ípios da legalidade e da boa-fé administrativa. . Aduz o ICMBio, em sua Apelação, que a ...âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de ... dos processos seletivos sob sua responsabilidade, sendo tais regras vinculantes para a própria ... . EMENTA . . ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMBIO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, ... c) reforma administrativa;. d) supervisão e coordenação dos ...ção de acordos internacionais na àrea ambiental;. e) política integrada para a Amazônia ...42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões ...
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Acórdão nº 1.0400.11.004379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTALPRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente...
... que, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015. ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTALPRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente...
... que, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015. ... -
Introdução a responsabilidade civil
... V e X, demonstrando sua importância no âmbito das relações modernas e a consequente ..., Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos . ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” . A súmula 37 ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á coordenada por comissão instituída no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e contará com ... XV - sustentabilidade ambiental como premissa do desenvolvimento nacional;. ..., assegurando continuidade administrativa" e gerencial na gestão das áreas protegidas;. \xC2"... a adoção de instrumentos de responsabilidade sócio-ambiental entre os atores e instituições ...
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Princípios de direito ambiental
... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental). . Outrossim, um aspecto muito ... vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos ..., no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... – exercer o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação aplicável;. VIII – ...áter permanente ou extraordinário, no âmbito de suas competências;. XIII – manifestar-se ou ...XXI – exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio, nos termos da legislação ... militares nos cursos sob a sua responsabilidade;. IV – planejar, coordenar e executar o Curso ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
..., Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram ...Assim, observou-se, no âmbito dos instrumentos legais analisados, um discurso ... ambiental até então sob a responsabilidade do órgão estadual para os municípios, conforme ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... outros direitos que foram positivados no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido. ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ..., tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
...á-los em local indicado pelo órgão ambiental competente; (c) a elaboração, obtenção, ... a União Federal, uma vez que a responsabilidade pela preservação do meio ambiente seria .... Não haver solução administrativa, infelizmente. As edificações permaneceram em ... ainda que por omissão, também se dá no âmbito da responsabilidade objetiva, de modo solidário, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... das relações jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos ...Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... florestais, com vistas à proteção ambiental;. VIII - executar as atividades de defesa civil;. ... relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e ... de auditoria interna, por amostragem, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ... de uma determinada área de responsabilidade, as missões de guarda dos aquartelamentos, a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ..., a rede era entendida como uma reserva ambiental protegida por qualquer injunção de controle e ...8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) ...APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3"...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
..., padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ...ção, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de ...administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ..., inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. § 3o Na ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Regulamento, inclusive as aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Sul - Mercosul. ...ável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a ..., anti-sépticos, desinfetantes de uso ambiental ou em equipamentos e instalações pecuárias, ... trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... e controle da poluição; (..) responsabilidade por dano ao meio ambiente (..)”. . Art. 129, ... a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , ... existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... de controle; Legalidade; Responsabilidade; Competencia . Veredas do Direito, Belo ... ambiental desde a doutrina administrativa por sua adequada regulamentação por meio da .... Âmbito de aplicação: em relação ao escopo da ... -
Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... Áreas Contaminadas e Diretrizes para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”. Dentre as matérias ali incluídas, merecem destaque as que seguem. . A partir do que dispõem o art. 18 e os arts. ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento ... Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, instituída pela Lei no 11.156, de 29 de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, instituída pela Lei no ..., conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. § 1o Ao ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ...(independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ...
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Responsabilidade civil do estado
... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - MAIS ... . B) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o ... de Atividades Urbanas – Controle Ambiental . No tocante à evolução das teorias que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... na inexistência de órgão ambiental capacitado, portanto esta prerrogativa não ...ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da .... . EMENTA . . AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...ários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, ... recursos naturais; e (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões ... habilitadora da competência administrativa; (b) a Constituição passa a ser critério ...ção Permanente, Reserva Legal, responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (BENJAMIN, Antonio ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1. ...– afastando-se da teoria da culpa administrativa e refutando por completo a teoria do risco ... redução dos custos de acesso a dados no âmbito da administração pública, inclusive, mediante ...Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...