responsabilidade administrativa no direito ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... , tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a ... sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ... artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n ... , assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; ... VIII- a ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador ... #Incluído pela Lei nº ... § 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... f) sonorização ambiental"; ... g) a exibição audiovisual, cinematogr\xC3" ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ... fins de vigilncia sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana ... transferir a seus Municpios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos ... alimentar e nutricional, sanitria e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...