responsabilidade administrativa perante o tcu

Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- Códigos
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com ...
ACÓRDÃO Nº 5717/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE FRAUDES NO PAGAMENTO DE CONTAS MÉDICAS POR SERVIÇOS FICTÍCIOS NO ÂMBITO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UMA RESPONSÁVEL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA OUTRA RESPONSÁVEL PARA DESCARACTERIZAR AS OCORRÊNCIAS E A CULPABILIDADE DAS ENVOLVIDAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTAS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

... administrativa tombada sob o nº 0000569-63.2014.4.05.8300, em ... fiscalizar seus subordinados e a responsabilidade pelos atos de gestão, tal entendimento não ... de pré-executividade que foi apresentada perante o Juízo da execução fiscal é uma via muito ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10889 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DO EX-PREFEITO. LONGO TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E O CHAMAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS DA ENTIDADE. SENTENÇA...
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A ...
ACÓRDÃO Nº 10889 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DO EX-PREFEITO. LONGO TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E O CHAMAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS DA ENTIDADE. SENTENÇA...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... inconclusiva perante os órgãos junto aos quais foram produzidas e ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ...
Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. IMPETRANTES SIGNATÁRIAS DE ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI 12.846/2013 CELEBRADOS COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), COM A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) OU COM O MINISTÉRIO PÚBLICO...

... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ... COORDENAÇÃO ... PELAS COLABORADORAS PERANTE A CGU/AGU OU MPF COM OS ... RESPECTIVOS OBJETOS ... ensejar (i) responsabilidade administrativa, que é regulamentada nos ...
Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

... eventual responsabilidade individual da apelante TC/BR constituem matéria ... ato doloso de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. Para os demais ... do processo de Tomada de Contas Especial perante o TCU – 028.410/2016-5 –, ... ainda não teve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....

... e a abertura da Tomada de Contas Especial perante o TCU, teriam se passado mais de 5 (cinco) anos, ... remota é a inexistência de responsabilidade do Embargante em relação a qualquer ato lesivo ... tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" ... Restou assentado, no referido julgamento, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE

... processual, mas de decisão administrativa, para fins de contagem da prescrição, e que a ... à sua alegação de falta de responsabilidade pelas supostas irregularidades e que o processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... a legalidade do procedimento perante o Tribunal de Contas da União, seria inviável a ... ; c) a ação de improbidade administrativa e a condenação do TCU possuiriam fundamentos e ... efetiva coerência com o grau de responsabilidade do gestor no trato dos recursos públicos, sendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093737420204058300), 07-12-2021
PJE 0809373-74.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução (referente à execução 0816372-77.2019.4.05.8300), afastando as alegações de litispendência...

... ção da Tomada de Contas especial perante o TCU (prescrição muito antes da constituição ... pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093745920204058300), 14-09-2021
PJE 0809374-59.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 0802220-34.2013.4.05.83

... ção da Tomada de Contas especial perante o TCU (prescrição muito antes da constituição ... pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...

... Declaração, mesmo que na seara administrativa, as regras previstas no Código de Processo ... ão, em sede de Tomada de Contas Especial, perante" o Tribunal de Contas da União, pela má aplicaç\xC3" ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172827520174058300), 10-08-2021
PJE 00817282-75.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas...

... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de ... (Representação) , na data de 06/05/2009, perante o Tribunal de Contas da União, havendo aquela ... atos interruptivos da prescrição administrativa, sendo o primeiro, a própria Prestação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15

... nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual se julgou improcedente o pedido de ... ízo aos cofres públicos ou a responsabilidade dolosa do réu ... Inconformado, o FNDE ... Canindé informa que estaria inadimplente perante o FNDE em razão da não prestação de contas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073968120214050000), 17-05-2022
PJE 0807396-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DANO E MULTA À EX-GESTORA PELA NÃO TOMADA DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE RECONHECIDA A

... nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), bem como a indisponibilidade de bens e ... de pré-executividade que foi apresentada perante o juízo de primeiro grau é uma via muito ... as contas devidas, sendo a responsabilidade do ex-gestor ... Neste sentido, é o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...

... pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face ... referidos gestores deixaram de comprovar perante o órgão convenente a escorreita aplicação dos ... ção exclusiva na análise da responsabilidade administrativa pelo respectivo órgão de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...

... novamente o mérito da decisão administrativa do TCU, substituindo-se, assim, à Corte de ... ção acostada na defesa prestada perante a Corte de Contas e não reconhecida por esta ... manifesta ao atribuir a responsabilidade pela devolução ao ex-gestor ... Explico ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e Certidão negativa de Débito (CND) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...

... 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a ... 5. Responsabilidade do então prefeito, de membros da comissão de ... União, sujeitas à prestação de contas perante os órgãos convenentes e à fiscalização do ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...

... perante o Ministério do Turismo, a fim de promover obras ... Pontua que a responsabilidade para prestar contas e apresentar subsídios para ... o mesmo procedimento de apuração administrativa quanto às verbas recebidas do Convênio nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039811620164058100), 23-11-2021
PJE 0803981-16.2016.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO MATEUS FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, requerendo que o Acórdão 701/2013-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, em razão da falta de comprovação da boa e regular...

... fato - setembro de 1999 - e a autuação perante o TCU - agosto de 2005;b) é vidente o transcurso ... pela inocorrência da prescrição administrativa para a instauração da tomada de contas especial ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de ...