responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união

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  • O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
    ... 28 da LINDB limitou os casos de responsabilidade pessoal de agentes públicos, por decisões ou ... de dados disponíveis nos sites de cada Tribunal, por meio da ferramenta lá disponível ... Em ... ção de recursos do SUS, repassados da União para o Município de Santa Luzia, BA, em 2008 ... ício próprio, mas transferidos entre contas do município, não havendo configuração de ... fiscais procedeu com a retificação perante a Fazenda Pública, informando que houve um ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – BRASIL, BOLSA, BALCÃO ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... · Peculato e prestação de contas prévia ... Peculato. Configuração. ( ... ) ... Os sujeitos passivos do delito são a União, os Estados, os Municípios e as autarquias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043868420184058002), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804386-84.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDERSON AUGUSTO GAMA GOES ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA...

    ... Formalizou requerimento administrativo perante a autarquia educacional para recebimento de ... , por entenderem a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) indevida tal verba, em razão de ... ção firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa ... Art. 1º ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... ção em pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... ção desfavorável de seu constituinte, perante" os fatos e o Direito. Segundo o adágio popular, \xE2" ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados e também ... de cada uma das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado ... sua obra, lembram-nos que os Tribunais de Contas (da União e dos Estados), órgãos auxiliares do ... ção (autonomia financeira e administrativa), destinadas à prestação de serviços ... de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade ... Para encerrarmos esta seção, vale ...
  • Direito processual penal
    ... "( ... ) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no ... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Data: 27/05/1998 ... A ... ível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional ... Data: 25/03/2015 ...
  • Petição Inicial
    ... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... ão também veda a criação de juízo ou tribunal" de exceção. Ou seja, é impossível criar um ju\xC3" ... -Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase ... improbidade administrativa proposta pela União visando à desconstituição do aludido convênio ... responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de ...
  • Direito Administrativo
    ... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... (A) As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade ... cabe pleitear a revisão da pena imposta perante o Poder Judiciário, pois o controle ... anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ...
  • Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
    ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... , serem aferidas diretamente perante a Carta ... c) “não resta qualquer dúvida de ... Arguente, pois a responsabilidade para a sua definição passou a integrar as ... Tribunal de Contas da União TCU nº 2848/2020”; ... 6. A ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À ...
  • Organização administrativa
    ... pelos entes federativos, quais sejam, União, Estados e Municípios ... 434) (2016) Banca: ... O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da ... , sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas" , consoante a previsão do art. 71 da Constituiç\xC3" ... A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da ... de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da ...
  • Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... VIII - o Advogado-Geral da União; e ... IX - a Assessoria Especial do Presidente ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade" das Polícias Militares dos Estados pela manuten\xC3" ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ... e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
  • Parte geral
    ... ça de que o curador tem o dever de prestar contas com muito mais rigor. Difere da curatela normal ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal ... e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é qualquer fato que ... Civil (cartório), ou seja, sem pedido perante o Judiciário. Inexiste outro requisito (ex: ...
  • Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

    ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos como ... IV, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa), ... com a definição conferida pelo art. 9º, ... da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, a existência de ... DEPÓSITOS EM ... CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR. DEMISSÃO ... FUNDADA NO ... responsabilidade civil por ato de improbidade ... administrativa ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... § 2 o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, ... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, teve submetido ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ... jurista, referem-se (i) à fase administrativa – é permitido pleitear, perante o ... destituída ou tenha deixado de prestar contas nos prazos legais, ou tenha estas desaprovadas no ... Constituição Federal, de que “A União", os Estados, o Distrito Federal e os Munic\xC3" ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ... de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ou de ... os entendimentos sumulares do Supremo Tribunal Federal, vedando a Administração punir o ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... Direta de Inconstitucionalidade nº 1.454 perante o Supremo Tribunal Federal ... Referida ADI ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ... do tributo, atinge-se diretamente as contas públicas. Porém, à multa tributária não é ...
  • Direito Constitucional
    ... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... ão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se ... ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre ... União, a quem compete defender o ato ou texto ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min ... (a) (A) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral. (B) a apreciação da ...
  • Direito Electoral
    ... (C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de ... da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro horas para ... ção das eleições e da prestação de contas ... (E) do ato de votar, da impugnação ... por ato doloso de improbidade administrativa que tenha importado lesão ao patrimônio ... , transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de ... (E) A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, ...
  • Crimes de Prefeitos
    ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – ... civil, e mesmo a político-administrativa, podem vir a ser consequência, não obstante ... -tros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, ... Se, por exemplo, as contas anuais da Câmara não lograrem aprovação pelo ... julgamento por crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça (cf. Emenda Constitucional ... , § 2.º, III) e da possibilidade de a União condicionar a entrega de recurso federal a ...
  • Direito Constitucional
    ... 60 da CF; B: incorreta. O Supremo Tribunal Federal não adota a teoria da ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... ção decorre da manutenção em vigor, perante a nova ordem jurídica, da Constituição ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ... encontra-se a ausência de prestação de contas de uma autarquia ou fundação estadual ou ...
  • Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
    ... trânsito e efetiva prática administrativa e judicial, que pudessem contribuir com ... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° ... vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, realizado em 2003: ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ... expressa, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 17 , ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que ... ções bancárias (extratos, saldos, contas a pagar, comprovantes de depósitos, minutas de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
    ... écimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da parcela a que se refere o ... os débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial ... § 6º A pessoa jurídica ... § 5º Constitui crime de responsabilidade a infração às alíneas a, b, c e d dêste ... , independerão de registro prévio no Tribunal de Contas ... Art. 46. A SUDENE promoverá a ... fiança idônea, desde que façam prova perante a repartição aduaneira competente de que ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... decepção às partes que postularam perante os tribunais” (Uniformização de ... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ...
  • Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... do SESC, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelas malversações que ... se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição ... ção ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da administração nacional ou ... CF e ao CN, para subseqüente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação ... 1 - prove, perante a Confederação Nacional do Comércio, seu ...

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