responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ... I – número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... Municipais e aos respectivos tribunais de contas", quando houver ... § 3º Excluem-se da obrigaç\xC3" ... uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ... § 2º ( VETADO) ... tribunal de contas competente, na forma da legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL ... Do Controle Externo e do ... pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União ... Art. 15. A agência ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ... atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ... de assistência à saúde submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no ... de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de ... á ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da ... IV - a responsabilidade perante a administração pública pela boa e regular ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... #Incluído pela ... ARTIGO 11 ... A União poderá, perante Tribunal situado fora da sede de Procuradoria ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... ARTIGO 90 ... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... üição de inelegibilidade será feita perante: ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é inexigível; e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; ... b) usar vestes ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... Parágrafo único. Durante o ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ... como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, ... ários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de Regularidade do Fundo de ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... ção da sociedade civil celebrante perante a administração pública federal não poderão ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ... órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 53. Nas parcerias ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ... de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência cífica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ... A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXAME INCABÍVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.350\xC2" ... TRIBUNAL DE CONTAS ... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... ão, ou seja, de pedir ressarcimento perante" o Poder ... Judiciário. Ao contrário,\xC2" ... pelo Tribunal de Contas da União ... prejuízo e da responsabilidade ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... União e os mecanismos de integração e coordenação ... entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e ... II - critérios e limites para despesas ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... , dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...