responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... contratados em caráter provisório pela União", pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territ\xC3" ... e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A ... , inclusive para o efeito da prestação de contas ... ARTIGO 18 ... As atribuições ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo ... h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... O Ministro de Estado é responsável, perante" o Presidente da República, pela supervisão dos \xC3" ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, ... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ... contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A sede do Conselho ... Biblioteconomia inclusive pela prestao de contas, perante o rgo competente ... ARTIGO 19 ... ARTIGO 24 ... A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao ... anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da Unio ... 1 A prestao de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo GarantiaSafra os ... V - forma de prestação de contas; e ... VI - outras disposições necessárias a ... interesse em liquidar a operação perante a instituição financeira ... § 13. O prazo de ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... deve ser feita pela autoridade administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... contas: procedimento em que se analisa e se avalia a ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... ção pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos ... até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ... I – número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, ... ários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de Regularidade do Fundo de ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... ção da sociedade civil celebrante perante a administração pública federal não poderão ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ... órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 53. Nas parcerias ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a ... ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos ... levantamento de finança de responsáveis perante a Fazenda Nacional; e ... e) os contratos em que ... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... " ... "Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento ... áveis à celebração de convênios pela União ... § 2.Dos totais dos recursos ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ... do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de KÉLVIA KARLA ... Municipal de Saúde e deixado de prestar contas" dos recursos federais repassados de janeiro a mar\xC3" ... fls. 70/71) ... Intimada a União para dizer se tinha interesse no feito, declinou ... , sob pena de estabelecer responsabilidade objetiva nas ações de improbidade ... III ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... pública por ato de improbidade administrativa, que cuidou de julgar a demanda parcialmente ... Notificada, a União informa não ter interesse em integrar a lide, ... desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal" ... Como bem ... e a atribuição pelo MPF da responsabilidade por cada um deles ... Se a parte autora o fez ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... III - que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer sua ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da ... ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativas ao exercício ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... União e os mecanismos de integração e coordenação ... entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e ... II - critérios e limites para despesas ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo ... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ção e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; ... II - no ... o eleitorado da maior região administrativa; ... IV - Deputado Estadual ou Distrital: na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária) ante à vedação à ... és do SUS, sobre o qual existe responsabilidade solidária entre os entes estatais: ... RECURSO ... demonstração do efetivo desencontro de contas" ... 13. Logo, não pode o Poder ... ão do pleito de ressarcimento regressivo perante a própria União, o que inexiste na espécie ...