responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... Subseções, as eleições se realizarão perante a Diretoria ... § 2º Nas comarcas em que ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo ... , valores eram transferidos para outras contas do próprio ente e, daí, destinados a ... ao Município de Canapi/AL, e não à União Federal; ... b) a preliminar de nulidade da ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... Quitéria da Conceição prestado perante o Ministério Público Estadual, quando afirmara ... - Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... reais e cinqüenta centavos) em favor da União, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo ... foi exposto no seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual e Federal, em ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, haja vista que a ... respeito, basta considerar que, afinal de contas, os serviços de manutenção de veículos do ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art ... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ... do Tesouro Nacional diligenciará, perante os órgãos competentes dos sistemas de controle ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de ... , dependerá de prévia habilitação perante à SRF, que expedirá as normas necessárias ao ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ... a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... á ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... , a ação poderá ser proposta perante qualquer juizo ... § 2º Havendo mais de um ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos ... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições deste ... ão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... égia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta ... a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório ... da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... ência em outros órgãos de governo e perante a sociedade, de modo a fomentar o ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... vinte e um bilhões de cruzeiros), que o Tribunal de Contas registrará e distribuirá ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ... trabalhista ou quando apresentada queixa perante" a autoridade policial ... § 4º No caso de empr\xC3" ... Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... ência de condenação do Tribunal de Contas da União - TCU ... A parte executada opôs ... administrativa tombada sob o nº 0000569-63.2014.4.05.8300, em ... fiscalizar seus subordinados e a responsabilidade pelos atos de gestão, tal entendimento não ... de pré-executividade que foi apresentada perante o Juízo da execução fiscal é uma via muito ... -
Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA ... : ... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ... COORDENAÇÃO ... PELAS COLABORADORAS PERANTE A CGU/AGU OU MPF COM OS ... RESPECTIVOS OBJETOS ... ensejar (i) responsabilidade administrativa, que é regulamentada nos ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... inconclusiva perante os órgãos junto aos quais foram produzidas e ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... , em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou ... deslinde a controvérsia em sede administrativa ... ARTIGO 12 ... Não estão sujeitas ao duplo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... eventual responsabilidade individual da apelante TC/BR constituem matéria ... Contas”. 4.1. No julgamento, definido que, no que ... ato doloso de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. Para os demais ... do processo de Tomada de Contas Especial perante o TCU – 028.410/2016-5 –, ... ainda não teve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... processual, mas de decisão administrativa, para fins de contagem da prescrição, e que a omada de Contas foi instaurada em 2008, mais de sete anos após o ... à sua alegação de falta de responsabilidade pelas supostas irregularidades e que o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual se julgou improcedente o pedido de ... , PNATE e PEJA) e a não prestação de contas" entre os períodos de 2004 a 2007, a acusação n\xC3" ... ízo aos cofres públicos ou a responsabilidade dolosa do réu ... Inconformado, o FNDE ... Canindé informa que estaria inadimplente perante o FNDE em razão da não prestação de contas ... pelo FNDE ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), se houve apuração pela Controladoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo Ministério Público ... Para tanto, sustenta ter efetivado, perante o Tribunal de Contas da União, a devolução do ... ção com base em presunção e responsabilidade objetiva, o que não se confunde com a realidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172827520174058300), 10-08-2021
PJE 00817282-75.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas...
... ção de título extrajudicial movida pel a UNIÃO , objetivando a cobrança de penas pecuniárias ... à ora apelante pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 5132/2014 - 1ª Câmara - ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de ... (Representação) , na data de 06/05/2009, perante o Tribunal de Contas da União, havendo aquela ... atos interruptivos da prescrição administrativa, sendo o primeiro, a própria Prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a ... 5. Responsabilidade do então prefeito, de membros da comissão de ... órios haviam sido transferidos pela União, tendo sido incorporados ao patrimônio ... convenentes e do próprio Tribunal de Contas da União, não tendo havido, portanto, a ... União, sujeitas à prestação de contas perante os órgãos convenentes e à fiscalização do ...