responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... º 0761155- 31.1987.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ... , incluindo os numerários bloqueados em contas" e investimentos bancários, e os montantes em esp\xC3" ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o ... de atender ao comando da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) em casos como o presente, em que a ... oriundos de obrigações pecuniárias perante o Ministério da Ciência, Tecnologia, ... pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial ... Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... AGRAVANTE: UNIÃO ... ADVOGADO DA UNIÃO: DARIO DUTRA SÁTIRO ... decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, o Recurso Especial busca a discussão sobre ... aos autos do processo que se desenvolveu perante o TCU, deixando de produzir prova da regular cação dos recursos sob sua responsabilidade", em afronta às normas que impõem aos gestores p\xC3" ... tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"; ... - Tema 899 (RE 636.886/AL): "É ... -
O controle da administração pública
... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... parlamentaristas por crime de responsabilidade ( impeachment) no presidencialismo, a ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 ... por meio do Ministério Público que atua perante ele. ( ... ) A ação de cobrança somente pode ser ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... advento da Reforma Administrativa, a Constituição Federal, ao ... regular a ... Submetido o feito a julgamento perante a Primeira Turma desta ... Corte, deliberaram ... contas, alienações, ... observados os princípios da ... desempenho e a responsabilidade dos administradores ... Constata-se, portanto, ... pode ser concebida como delegada da União; explora atividade ... econômica em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148311420184050000), 10-08-2021
PJE 0814831-14.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em razão...
... pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093133120204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809313-31.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO...
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): ... apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da ... , deve-se preservar a sistemática administrativa e a competência própria da Administração ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando ... ção de suspensão temporária de perfis, contas ou ... canais mantidos em mídias sociais, ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... ofensas perante a sociedade. 7. O quantum fixado pela sentença ... infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ) quanto no uso máquina administrativa ( e.g. , execução do orçamento, licitações, ... União, defendendo a constitucionalidade das ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... os alia ao marketing de sua imagem perante o público. Agora, como ela coloca esse ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... imento de controle de responsabilidade política ou disciplinar, por ato ... , mas interpretou a norma que leva alguém perante um júri. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1° do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 5º da CRFB: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... Poder Público apenas transitarão nas contas da sociedade e, por conseguinte, não se ...
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Direito constitucional
... 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da ... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Exercícios prácticos
... Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já ... ou da Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal ... Distribuição dos pontos ... perante Tribunal Superior, para que a administração ... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais severas que as ... de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de forma que três, do total de sete ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... e remetidos, para julgamento, ao tribunal que a declarou ... Art. 19. Cabe agravo de ... Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário ... , o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da ... por duas vêzes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, indicará o juízo e o cartório, ...
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Decisão da Presidência nº 28069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2009
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE ... TOMADA DE CONTAS AL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... custeadas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos gestores do convênio em relação ...
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Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ... Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... (E) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos ... Vinculante 3 do STF, “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - responsabilidade ... § 1° Quatro meses antes de ... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as ... Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único ... a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral ... § 1° O ... 231, haverá ajuste de contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que as sanções previstas serão ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... perante o fundamento axiológico do ne bis in idem ... Num ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ... condutas que possam representar riscos às contas públicas. 479 De tal modo e – ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... o segurado conservará todos os direitos perante o INPS ... Art. 10 A perda da qualidade de ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou ... expedido à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... , com exceção às ações propostas perante a Justiça do Trabalho que admitam condenações ... A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Direito constitucional
... É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do ... de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato." 2 Em outras palavras, diante ... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... , devem ser processados e julgados perante a Justiça Federal, ainda que a autoridade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ) ou por força do registro perante o órgão competente (o que dá origem às ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente ... nomenclatura apresente as palavras “ tribunal" ”, “ cartório ”, “ registro ”, “ not\xC3" ... seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos ... Ainda que o ...