responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Direito constitucional
... É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do ... de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato." 2 Em outras palavras, diante ... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... , devem ser processados e julgados perante a Justiça Federal, ainda que a autoridade ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... · Peculato e prestação de contas prévia ... Peculato. Configuração. ( ... ) ... Os sujeitos passivos do delito são a União, os Estados, os Municípios e as autarquias ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ) ou por força do registro perante o órgão competente (o que dá origem às ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente ... nomenclatura apresente as palavras “ tribunal" ”, “ cartório ”, “ registro ”, “ not\xC3" ... seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos ... Ainda que o ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... ções de ensino devidamente regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao ... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... contábeis e as prestações de contas da Previc aos órgãos competentes ... § 1o ... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... , a Advocacia-Geral da União peticionará perante o juízo ou tribunal em que tramitarem os ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... , em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou ... deslinde a controvérsia em sede administrativa ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... do comerciante, que se manifestam perante o tribunal de comércio nos 15 dias que se seguem ... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... dois enfoques: como matéria administrativa e como matéria econômica ... ção ordinária; c) com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público ...
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ... proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... Contas da União efetuará o cálculo das quotas ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... , se acaso a investigação tiver curso perante a Polícia Federal, uma vez concluído o ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de Polícia Judiciária e a apuraç\xC3" ... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ... ação penal, assuma, sozinho, sem prestar contas a ninguém e sem qualquer fiscalização, em ... da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser ...
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Contratos bancários
... telefone têm propiciado movimentação de contas e aplicações em papéis. A agilidade do mercado ... CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que "nas contas ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ... e sujeito à aplicação de multa administrativa ... Vale observar que, conforme registra o ...
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Direitos individuais e coletivos
... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... sua constitucionalidade questionada perante o STF (STF, ADPF 722-MC), que deferiu medida ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ... requisitar diretamente informações de contas bancárias, sem a necessidade de ordem judicial, ...
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Direitos da Personalidade
... direitos, garantida a igualdade de todos perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de ... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... contas. O chip é feito de vidro e não oferece risco de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ... entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça 7 ... Portanto, cabe ao Direito a ... O empregador responde perante terceiros (inclusive em face de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... Município de Algodão de Jandaíra/PB e a União, através do Ministério da Saúde. Para executar o objeto da avença administrativa, a municipalidade promoveu o Convite nº 03/2008, ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... o réu Antônio Lisboa Alves reafirmou, perante este juízo, que o valor pago referente ao cheque ... da Obra, elucida, quanto à prestação de contas, que o objeto contratado não foi completamente ... -
Das penas
... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... b) Se Tício responde a uma ação penal perante o juízo criminal da capital, onde está preso ... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART ... 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº ... 8.429/1992), no art. 29 da Lei ... mesmo quando impugnado perante juízo incompetente. 3. Higidez do dispositivo ... referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, ... administrativo ... responsabilidade de servidor público por infração ... praticada ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geral da previdência social a cargo da União, através do Instituto Nacional de Previdência ... á todos os direitos já adquiridos perante a previdência social ... Art. 10. Esgotados os ... , se recorrerá à justificação administrativa (Título IX) ... § 5º O servidor do INPS será ... insubsistente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do autor pelas conseqüências ... úblico sob a denominação genérica de “contas de previdências”, na forma da legislação ... expedido à emprêsa, pelo presidente do tribunal competente, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... ADVOGADO DA UNIÃO: ANDRÉ GUSTAVO ... áveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente) ... (b) É ... cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo ... á pleitear o fármaco sub judice, e não perante o Estado de Pernambuco ... Nesse sentido, ... Portanto, a atividade administrativa nesse mister se preordena a aplicar adequada e ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... Tribunal" de Contas, Judiciário e ... Executivo, do Minist\xC3" ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à observância dos limites ... ão, entidade do Estado ou unidade administrativa", integrante do orçamento fiscal, delega a outro \xC3" ...
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Controle administrativo
... A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo ... -se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle ... E) Não podem os ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. [ ... ]” ... Controle Externo: ... denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Ministério Público, quando constatadas nas ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... trânsito e efetiva prática administrativa e judicial, que pudessem contribuir com ... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° ... vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, realizado em 2003: ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação ... , os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou ostitulares dos órgãos integrantes do ... regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação ...
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COVID. Legislação correlata
... publicidade, para fins de prestação de contas ... Art. 3º-E. É garantido o atendimento ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... de doença profissional — ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda ...