responsabilidade administrativa por dano ambiental
- Responsabilidade administrativa por dano ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO "VICUNA"). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO "METANOL". ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... consignou que "a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ... responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ... dano ambiental, ... -
Acórdão nº 2011/0240437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É OBJETIVA. A LEI N. 9.605/1998 NÃO IMPÕE QUE A PENA DE MULTA SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA. 1. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva. Deveras,...
... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação ... o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... Agravo ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... f) sonorização ambiental"; ... g) a exibição audiovisual, cinematogr\xC3" ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...