responsabilidade civil contratual
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Acórdão nº 2014/0197543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA MONTADORA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA
...EMENTA. CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . ...DIREITO . DO CONSUMIDOR. . RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA MONTADORA. . PLEITO . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
... Argumentam que a responsabilidade pelo "fato da obra", portanto, não possuindo ...618, do Código Civil, o qual dispõe que: "Art. 618. Nos contratos de ... indenização por descumprimento contratual que ocasiona prejuízos (responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
... Argumentam que a responsabilidade pelo "fato da obra", portanto, não possuindo ...618, do Código Civil, o qual dispõe que: "Art. 618. Nos contratos de ... indenização por descumprimento contratual que ocasiona prejuízos (responsabilidade civil ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que "nas controvérsias relacionadas à
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Acórdão Nº 5024440-86.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM ESTEIO NO ART. 2
...ção (por se tratar de inadimplemento contratual). 5) As partes são reciprocamente credoras e ...206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Pois bem. Como visto, a pretensão autoral ...) -, tem por fundamento suposta responsabilidade civil por descumprimento contratual, decorrente ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1253696 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NÃO APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado,
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO ...DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ... -
Bibliografia
...ção e da decadência no novo Código Civil. Campinas: Servanda, 2006. ALVIM, Agostinho. Da ... caso de descumprimento de obrigação contratual. Revista de Direito do Consumidor, v. 53, 2005. ARBOZA, Heloisa Helena. Responsabilidade civil e bioética. In: Temas de Responsabilidade ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ..., legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ...
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Acórdão nº 2008/0104490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL-ESCOLA. EXTRACONTRATUALIDADE. DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOS. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A responsabilidade civil no caso não é contratual, e sim extracontratual, tendo em conta que houve erro médico em cirurgia plástica promovida pelo hospital-escola agravante sem existência de vínculo...
...AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL-ESCOLA. ... responsabilidade civil no caso não é contratual, e sim extracontratual, tendo em conta que houve ... -
Acórdão nº 2008/0130869-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRETENSÃO TENDENTE AO RECEBIMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADOS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. I - Nos termos do art. 9.º, §2.º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de...
...RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. I - Nos termos do ... poupança, que não caracteriza responsabilidade civil do Estado, mas relação contratual de ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º,IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO DECENAL,PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se
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Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... responsabilidade civil do. ... a ruptura contratual tenha ocorrido. ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...étrica de forma independente, de responsabilidade" do condomínio, da administração ou do propriet\xC3"... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ... momento do encerramento da relação contratual do consumidor participante do SCEE perante a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica; e. II - ...IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ...
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Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 557, § 2º DO CPC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC resta...
... . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. Na ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AG RAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ouexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado naorigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento doreferido óbice para possibilitar a revisão.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
... que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, ... os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ...ARTIGO 46. Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187400-23.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há nulidade...
... ilícita, para além da nulidade contratual. A responsabilidade civil não é superada pelo ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder ..., independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de ...
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Acórdão nº 2007/0118154-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 954.209/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 241
...SILVA E OUTRO(S). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO RIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 141213 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE VEÍCULO (RETROESCAVADEIRA). LOCAÇÃO DE BEM SIMILAR ANTE A MORA DA RÉ EM INDENIZAR O VEÍCULO ROUBADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais...