responsabilidade civil contratual
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados transferidos na ... A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer Ttulo , em relao ao pessoal por estas ... instituio ao projeto, mediante previso contratual de participao da instituio nos ganhos econmicos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... II - prazos para formalização contratual; ... III - restrições quanto à ...
- Prescrição e responsabilidade civil contratual: reflexões sobre a alegada unificação ocorrida no julgamento dos embargos de divergência 1.280.825/RJ
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... I - rea operacional de responsabilidade do concessionrio para o exerccio de suas ... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ... 2 Em qualquer caso de resoluo contratual, as partes disporo do prazo necessrio extino das ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... com perdas e danos, constitui a responsabilidade. É preciso, porém, ter presente que a ... Obrigações : estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p ... – especificamente no campo do direito contratual –, seu primeiro estágio de desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de, no mnimo, 3 (trs) meses do vencimento de qualquer obrigao contratual ou de 3 (trs) prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar ... ao Cartrio de Imveis, sem prejuzo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigao de satisfazer as exigncias ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos...
... RESPONSABILIDADE ... ONSABILIDADE ... CONTRATUAL ... de mora na responsabilidade civil contratual incidem a ... -
Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\xC2" ... ÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL ... -
Da responsabilidade civil extracontratual
... 2002, como já ocorria em relação ao Código de 1916, é norma elaborada para ter aplicação somente às hipóteses de responsabilidade contratual, já que trata expressamente dos efeitos da inexecução das obrigações. Não obstante, a falta de regra delimitadora do nexo de causalidade no ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO ... , FUNÇÃO SOCIAL DO COTNRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... 3.1. Conceito de perdas e danos ... Como assinalado, o conceito de perdas e danos expresso no artigo 402 do Código Civil aproveita tanto à dogmática da responsabilidade civil contratual quanto da extra-contratual, tornando despicienda a formulação do artigo 946 do ...
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Conclusões
... analisar o papel assumido pela responsabilidade civil no cenário atual de mudanças velozes na ... sujeitos, apesar de não ser ainda “contratual”, já se encontra além do mero ato ilícito ...
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A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... Na primeira, buscarse-á delinear as características da responsabilidade pré-contratual, amplamente considerada, e a sua natureza jurídica; na segunda, o objetivo será o exame da caracterização da ruptura injustificada das ...
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Referências bibliográficas
... Responsabilidade civil pré-contratual : um caso de ruptura de ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... in contrahendo, como se verá a seguir, na extensão e nos limites traçados por VON JHERING, no que foi seguido pelos Códigos Civil e das Obrigações suíços, ou seja, no âmbito da responsabilização da parte, quando tenha sido constituído contrato nulo, ou através de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... -se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo ... 2 As informaes referidas no ... que as fizer, salvo estipulao contratual em contrrio ... ARTIGO 6 ... No ... 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil ... CAPTULO VI Disposies finais ...
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A evolução do direito civil brasileiro codificado e a sociedade pósmoderna
... relações entre os particulares, a possibilidade de revisão contratual – quer pela aplicação do art. 317 30 , quer pela aplicação do art ... Civil 32 –, a proteção contra o abuso de direito, a responsabilidade civil pelo risco da atividade etc., apenas reforçam a importância dada ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local ... 5o ... Da Base Contratual ... Art. 23. Entende-se por base contratual a ...
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Acórdão nº 2013/0179014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE NEONATO. CESARIANA REALIZADA DE FORMA PREMATURA. DANO MORAL. REVISÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. DISTRIBUI
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ERRO MÉDICO. ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. ... DA CITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0004943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem...