responsabilidade civil contratual
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...
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Introdução
. INTRODUÇÃO. A responsabilidade civil tornou-se, nos últimos tempos, um dos ..., pois, a responsabilidade civil pré-contratual pela ruptura das negociações preliminares, isto ...
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Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... desta Lei, contemplados no instrumento contratual a ser assinado pelas partes. § 5º Observado o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Acórdão nº 2012/0190017-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO.
...CIVIL E PROCESSUAL . ...4. A responsabilidade... -
Acórdão nº 2010/0115285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE ...ção de responsabilidade civil – contratual" ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – sup\xC3"... -
Acórdão Nº 0067358-75.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESMORONAMENTO DE MURO SOBRE O CAMINHÃO DO AUTOR. RISCOS CONHECIDOS PELA RÉ, CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS PELO AUTOR. DANOS EMERGENTES PROVADOS. DANO NEGATIVO INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 10ª C.Cível - 0067358-75.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL,. ... -
Introdução
.... Ao escolher o tema “responsabilidade civil pré-contratual”, também denominada de ...
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Acórdão nº 2007/0002357-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NORMA DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ . JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ... Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo ... -
Acórdão nº 2006/0282976-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL.PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação. (AgRg no Ag 853.439/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.12.2007, DJ 08.
.... - Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são ... -
Acórdão nº 2003/0087888-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação. II - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se...
...responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são ... -
Acórdão nº 2008/0215922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a ora agravante obteve a condenação do município réu no pagamento do valor integral do contrato celebrado entre as partes para a execução de assessoria técnica da complementação da infra e meso-estrutura para a construção da ponte da Barra do Sul. II - Nos...
... moratórios, em se tratando de responsabilidade" civil contratual, é a data da citação\" (REsp n\xC2"... -
Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
. Capítulo 1 . Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual no Código Civil . 1.1. Fonte imediata: autonomia privada versus lei . Controverte-se, na doutrina nacional e estrangeira, acerca da classificação das fontes ...
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Acórdão nº 2015/0204686-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...RESPONSABILIDADE . CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. ... -
Referências
...Responsabilidad civil. 3. edição. Buenos Aires. Abeledo-Perrot. 1987. ...1982. BENNATI, Francesco. A Responsabilidade Pré-Contratual. (com a correspondência entre os ...
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Análise de casos julgados por tribunais brasileiros, tendo por objeto a ruptura das negociações contratuais
... tem notícia, de aplicação da responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais no ...159 do Código Civil: aquelle que, por acção ou omissão ... em indenização por inadimplemento contratual, mas sim indenização pelos prejuízos que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 2.O reajustamento contratual" será efetuado. . . Vetado. . . na mesma proporç\xC3"...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Considerações gerais
...O estudo da teoria geral da responsabilidade civil précontratual, já efetivado na parte ... ao estabelecimento da relação contratual. Essa é uma exigência do princípio da ...
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A responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais nas relações de consumo
... Tudo o que foi até agora desenvolvido no estudo da responsabilidade civil pela ruptura das negociações contratuais se aplica às relações de ...contratual, por ser a boa-fé o fundamento desse tipo de responsabilidade624. . ...
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Acórdão nº 2015/0158123-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Acórdão nº 2016/0179059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA AFETADA PELO RITO DO REPETITIVO DIVERSA DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL EM EXAME. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO...
...CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . CIVIL. . PEDIDO . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, conforme tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP). 2. Agravo...
...CIVIL PÚBLICA. ...responsabilidade... -
Acórdão nº 2016/0176733-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Acórdão nº 2015/0137091-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E...
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE . ...CONTRATUAL... luz dos arts. 915 e 916 do Código Civil...