responsabilidade civil contratual
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2012/0121344-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é...
... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DA PATROCINADORA, PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
-
Reflexões iniciais sobre os impactos jurídicos da pandemia do novo coronavírus nas relações entre lojistas e empreendedores em shopping centers
... Rodrigo Freitas ... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 193 ... EBOOK CORONAVIRUS E ... ; ou, até mesmo, (iv) coligação contratual, haja vista que os contratos relativos ao ...
-
Acórdão nº 2014/0212104-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõe
... CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ... os salários pagos durante o período contratual reconhecido." ... "Art ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
-
Coronavírus e o contrato de seguro
... Cessantes; 3.1.5 Seguro de Responsabilidade Civil Estabelecimentos Médicos e Odontológicos; ... hipossuficientes, na relação contratual securitária? ... A seguradora pode alegar que ...
-
Acórdão nº 2011/0152024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg.
... CIVILCONTRATUAL. ... , o reconhecimento da responsabilidade da ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. AUTORES. PAI E IRMÃO DA VÍTIMA. RÉS. EMPRESAS DECOMUNICAÇÕES CONTRATANTES DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVILCONTRATUAL. PRETENSÃO. DESÍDIA NA ESCOLHA DA COMPANHIA AÉREA DO VOOFRETADO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. PEDIDO DEDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA....
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
-
Acórdão nº 2015/0208528-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (S
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... SERVIÇOS. ... RESPONSABILIDADE ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... ção até o vencimento do prazo contratual; ou ... II - o loteamento ou o desmembramento for ...
-
Principais semelhanças entre os regimes contratual e extracontratual
... Tanto a responsabilidade contratual quanto a extracontratual são igualmente afastadas por efeito ... e força maior, previstas no caput do artigo 393 do Código Civil 95 ... Vale dizer: na ocorrência de um desses eventos irresistíveis, não ...
-
Acórdão nº 2014/0341490-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO. COBERTURA. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para se chegar à conclusão de que a apólice do seguro contratado não prevê a cobertura nas circunstâncias do caso concreto, seria necessário
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL". SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ... 1. Para se\xC2" ... -
Acordão da Corte Especial, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZOPRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 205 DO CC.PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DADECISÃO. DESCABIMENTO.1. "Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução daobrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não
-
Acórdão nº 2013/0390969-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO RITO DO ART. 543-C. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA...
... conhecimento da Ação Civilresponsabilidade" contratual, sem que haja configura\xC3" ... -
Conclusão
... de constituírem a relação jurídica contratual. 2) O contato social qualificado existente entre ... 6) A responsabilidade civil pré-contratual se configura em quatro ...
-
Covid-19 e contrato de franquia: inexecução e responsabilidade
... Vynicius Pereira Guimarães ... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Uerj. Professor ... Responsabilidade contratual e força maior nos contratos de franquia – 5. Síntese conclusiva – 6 ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1339127 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO ... ção da rescisão antecipada do ajuste contratual mantido entre as partes, mormente, quando ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
-
Acórdão nº 2013/0189479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... RESPONSABILIDADE" CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0172207-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE NOME DE FARMACÊUTICO EM BULAS E EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. SITES DE TERCEIRO. BULAS ATUAIS QUE NÃO CONSTAM O NOME DO FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO....
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" ... CIVIL. USO DE NOME DE FARMAC\xC3" ... MEDICAMENTOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0160352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ANÁLISE DE CLÁUSULA ... de esta Corte analisar cláusula contratual para dirimir controvérsia em torno do direito da ...