responsabilidade civil contratual
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Mora em tempos de pandemia
... do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, passando a integrar o corpo de profissionais de ... das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia, graduada ... esse comportamento como inadimplência contratual"” . Nosso legislador não trouxe dispositivo pr\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0290382-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA MONTADORA. VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização da montadora pelos...
...EMENTA. CIVIL" E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2"...RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE . CONTRATUAL . DA . ... - Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
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O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo
... Professor Adjunto de Direito Civil da UFJF-GV. Doutor em Direito Civil pela USP. ... Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e da Rede de Pesquisa de Direito ... especiais, relativas a cada espécie contratual. . EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0132928-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E . ... INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0207762-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA MONTADORA. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Coronavírus e enriquecimento sem causa
... Doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro RJ). Pesquisador da Clínica de Responsabilidade Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Membro do ...úncia de invalidade ou da resolução contratual – 4. Prazo prescricional das pretensões ...
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Todos querem apertar o botão vermelho do art. 393 Do código civil para se ejetar do contrato em razão da covid-19, mas a pergunta que se faz é: todos possuem esse direito?
... no meio da pandemia instaurada pela COVID-19 é: “rompimento contratual”. As cláusulas contatuais antes cumpridas rigorosamente – seja na ... EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 221 . EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb ...
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Acórdão nº 2013/0347647-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...
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Acórdão nº 2006/0151348-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO. PERÍCIA. PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. PERCENTUAL. CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Quanto à questão de prova pericial, o STJ...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE. ...INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. TERMO INICIAL. A PARTIR DA ... -
Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. 1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acordão da , 22-11-2022
A GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórd
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO NO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO. AUSÊNCIA.1....
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Acórdão nº 2007/0265358-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1004919/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 26.05.2008
...EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO . RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2004/0085316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. 1. Hipótese
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS ...INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. 1. Hipótese em que a CEF celebrou ...responsabilidade incompatível com o que disciplina a Lei ... -
Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQÜELAS CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1229864 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO NIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL". JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. H\xC3"á responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ...Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente condenará o réu ...
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Acórdão nº 2006/0240502-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR CONTRATUAL E DA TRANSPORTADORA DE FATO. TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. I.- Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA ... SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR CONTRATUAL E DA TRANSPORTADORA DE FATO. TARIFAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0157758-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. REGULADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL/1916. APÓS PELO ART. 406 DO CÓDIGO ATUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 791.982/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 275)
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE ... o fundamento de que o inadimplemento contratual causador do constrangimento indicado pelo ... -
Acórdão nº 2009/0177039-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüê
...CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ...-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... critério, solicitar o arquivamento da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico relativo a bens móveis;. III – ... de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ...-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1161069 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A conclusão do Tribunal Estadual, sobre a responsabilidade da recorrente na condição de incorporadora do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
..., destinadas às empresas de construção civil". . § 2o A cobertura de risco de que trata o \xC2"... de seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida. . § 3o A ... dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, quando da existência de ação ...