Responsabilidade civil da administração
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas: ... II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-07.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... no artigo 18 do Código de Processo Civil. Pretensão indeferida ... RESPONSABILIDADE IDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de ... , bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... responsabilidade pela qualidade relativa às características ... órgãos e instituições da Administração Federal, Estados e Distrito Federal ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239567 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE. PENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. 1. O recurso especial não foi conhecido, tendo em vista que o Tribunal de origem julgou a questão com base na prova dos autos, descabendo a esta Corte o
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a ... civil do dano causado ao patrimônio público ou particular ... O processo dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1349117 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RESPONSABILIDADE" CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRA\xC3" ... da responsabilidade subjetiva da administração pública e, mediante análise das provas, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351879 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores ... Art. 7° As despesas ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão nº 2008/0253961-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO - DIREITO À ... Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade" da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribui\xC3" ... 12 e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 28. O Adicional de Tarifa ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art ... poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, ... responsabilidade das entidades e órgãos públicos os custos de adaptação de suas bases ...
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Acórdão nº 2008/0245283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... civil objetiva da Administração, dispõe o parágrafo 6º, do artigo 37, da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 184557 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA