Responsabilidade civil da administração
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ... e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades ... ço Social com participação da sociedade civil; ... III - encaminhar providências, e ... , na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF, nem do art. 14, § 4&
... PROCESSO CIVIL ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... , os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem ... dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ...
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Acórdão nº 2015/0158206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ficou explicitada a conduta voluntária e comissiva da Administração que ensejou a ilegalidade consubstanciada no licenciamento do militar no momento em que fazia jus à
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ...
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Responsabilidade da administração pública pelas contribuições previdenciárias em obra de construção civil
@I - Introdução Preceitua a Lei de Custeio da Previdência Social, Lei 8.212/1991,1 a solidarie-dade do contratante de obra de construção civil com o construtor, e deste e daquele com os subempreiteiros, pelas contribuições previden...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada ... CAPÍTULO II ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às ... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X – acompanhar e ... nas atividades e nas atribuições relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, no âmbito ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...