Responsabilidade civil da administração
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Acórdão nº 2011/0031359-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessá
...RECURSO . ESPECIAL . - . RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA . ... ato de império da administração da . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...CAPÍTULO I. DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA FEDERAL . Seção I. Das Carreiras de Auditoria Federal . Art. 1o\xC2"... atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará ..., a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;. ... dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade. § 1o (VETADO). § 2o Nos locais onde não houver possibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão nº 2016/0073448-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEVIDA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
...ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . AGRAVO . EM . CURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADEADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEVIDA DEMOLIÇÃO DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... beneficiária de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às ... fará jus a remuneração pela administração do fundo conforme estabelecido no estatuto. § ...ções de crédito para o setor de aviação civil;. IV - projetos resultantes de parcerias ...
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Acórdão nº 2012/0037457-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DE DETENTO MENOR DURANTE FUGA QUANDO ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DA DELEGACIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FALTA DE INDICAÇ
...ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário ... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos. § ...
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Acórdão nº 2014/0050325-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas fun&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL.... SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO . ESTADO. . DEMORA . ... demora injustificada da Administração... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... Administração Pública após a. ... fundamenta-se na responsabilidade. civil da Administração Pública pela. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil.". "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, ...ARTIGO 11. A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se ... serão de propriedade e responsabilidade:. I - das empresas especializadas;. II - dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
...responsabilidade civil da administração pública pela prática ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ...
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Acórdão nº 2007/0151857-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL DA AERONÁUTICA DECORRENTE DE ACIDENTE NA MANIPULAÇÃO, POR OPERADOR, DE APARELHO DE RAIOS X. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NAS ESFERAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Os...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NAS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 22732 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO E O DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...Art. 10. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-B:. "Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... órgão ou entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos ... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. #Incluído pela Lei nº ... e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ... de negócios alheios poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. 142. Nas ações de desquite ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações ...responsabilidade ou de seus subordinados. ARTIGO 4. São faltas ..., companheiro ou parente até o segundo grau civil;. VII - praticar comércio de compra e venda de ...