responsabilidade civil da administração ação de indenização
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... a presença de um standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, ... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da ... do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos causados. 17. Como ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no contrato, vedada ..., o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ...ação; . IV - Instituição Científica, Tecnológica e ...º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... cedente, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o ...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e. V – ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3"... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ...ão resolver-se-á sem direito a indenização pelas acessões e benfeitorias até então ..., de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ...
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. A. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. ... contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal ...úblico primário e o interesse da administração, cognominado “interesse público ...O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...administração pública indireta, que já tenham sido ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ..., sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais da extinta RFFSA, ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ...ARTIGO 18. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ... pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da constituição do aforamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ..., pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos ...indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ...ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ...
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Acórdão nº 1.0145.14.063916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA - ACIDENTE - QUEDA DE VEÍCULO EM BUEIRO - GRADE PROTETORA QUEBRADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO NÃO PROVIDO.
...51/52 que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ...Alega que a responsabilidade subjetiva do Estado pela falha do serviço já se ... A responsabilidade civil do Estado, segundo norma do art. 37, § 6º da ... Em casos de atos omissivos da Administração, tem lugar a aplicação da teoria da culpa do ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...õe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação" é proposta, as partes não se imobilizam em rela\xC3"...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ..., do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ...O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da iva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver ...
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Acórdão Nº 0046592-85.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESNECESSÁRIO COM BASE EM EXAME REALIZADO 6 (SEIS) MESES ANTES.
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...MORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE" CIVIL DA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ...310, dará direito à indenização" do valor de sua aquisição ou à sua substituiç\xC3"...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Nº 0700211-31.2019.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA DE TERCEIRA PESSOA. HOMONÍMIA. ERRO JUDICIÁRIO NA INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
...0700211-31.2019.8.02.0023. Indenização por Dano Material. 4ª Câmara Cível. Relator: ...CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MINISTRAÇÃO. PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E DANOS ...In verbis:. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos. ... -
Acórdão nº 2013/0102968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. REGIME...
...RS068601 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;. II ... no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;. VI - as multas aplicáveis ...§ 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ...Seção V. Da Administração" da Multipropriedade. Art. 1.358-M. A administraç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0450.10.001555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA...
... contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada perante o Juízo da ... ao cidadão, é o melhor que a administração pública poderia fazer no presente caso, vez que ... legal, inexistindo, portanto, responsabilidade civil do Estado. Alternativamente, sustenta que o ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA...
... contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada perante o Juízo da ... ao cidadão, é o melhor que a administração pública poderia fazer no presente caso, vez que ... legal, inexistindo, portanto, responsabilidade civil do Estado. Alternativamente, sustenta que o ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- A...
... contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada perante o Juízo da ... ao cidadão, é o melhor que a administração pública poderia fazer no presente caso, vez que ... legal, inexistindo, portanto, responsabilidade civil do Estado. Alternativamente, sustenta que o ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- A...
... contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada perante o Juízo da ... ao cidadão, é o melhor que a administração pública poderia fazer no presente caso, vez que ... legal, inexistindo, portanto, responsabilidade civil do Estado. Alternativamente, sustenta que o ... -
Acórdão Nº 0707160-72.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. LIBERAÇÃO DE CORPO DE FILHO NATIMORTO, PARA SEPULTAMENTO, SEM A CIÊNCIA DOS PAIS, POR MATERNIDADE ESTADUAL. EVIDENTE DESCUIDO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE OS PAIS REALIZAREM O PRETENDIDO SEPULTAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A
...: Indenização Por Dano Moral. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. ADE. CIVIL. DA. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. PRELIMINAR. ...DEVIDAMENTE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" . RESPONSABILIDADE... OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0108828-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM AMBULÂNCIA FURTADA MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, QUE VITIMOU O MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . CURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO . ..., trata-se, na origem, "de ação" ordinária de . reparação de danos\xC2"...indenização...que tem a Administração... -
Acórdão Nº 0005845-90.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POR TEMPO EXCESSIVO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO...
...Responsabilidade Civil. 1ª Câmara Cível. Relator:Des. Paulo ...RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS ...