responsabilidade civil da administração ação de indenização
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ...
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Acórdão nº REsp 1266517 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO ... ção jurisprudencial do STJ, a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
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Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
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Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS,\xC2" ... QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... Decreto 50.954/1961 incumbe a administração das loterias federais ... 7. A responsabilidade civil é objetiva, respondendo ...
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Acórdão Nº 0053192-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO ...
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Acórdão nº 1.0643.18.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ.- A denunciação da lide tem lugar quando o réu do processo original tenha vínculo de direito com terceiro de quem possa demandar, em ação de
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Acórdão nº 1.0643.18.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ.- A denunciação da lide tem lugar quando o réu do processo original tenha vínculo de direito com terceiro de quem possa demandar, em ação de
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Acórdão Nº 0709654-02.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. SUPOSTA NÃO OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO NO PÉ E POSTERIOR AMPUTAÇÃO DE PARTE DO REFERIDO MEMBRO EM RAZÃO DE FURADA DE PREGO ENFERRUJADO EM DILIGÊNCIA LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO
... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - ... ão de investimentos mínimos de responsabilidade" do contratado; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... pela Antaq e mediante justa indenização ... ARTIGO 24 ... O poder concedente ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a ...
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Acórdão Nº 0002832-47.2015.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... : Indenização Por Dano Moral ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSALTO EM UNIDADE ... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ... 1. Não sendo possível o Estado agir para ...
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Acórdão Nº 0701034-96.2018.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUICÍDIO DE INDICIADO QUE JÁ ESTAVA ACOMETIDO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO ANTES DA SUA PRISÃO. Fato ocorrido EM CELA DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA (USP). AUSÊNCIA DOS deverES de vigilância e proteção. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A CONSEQUÊNCIA DANOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.
... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. DADE CIVIL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUICÍDIO DE ... DEMONSTRADA ... RESPONSABILIDADE ... CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § ... -
Acórdão Nº 0701947-75.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORTE DE REEDUCANDO decorrente de asfixia mecânica por enforcamento. Fato ocorrido EM CELA DE UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL (URS) e provocado por outros reeducandos. AUSÊNCIA DOS deverES de vigilância e proteção. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A CONSEQUÊNCIA DANOSA DEVIDAMENTE
... : Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN ... : ... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... RESPONSABILIDADE ... DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 0701398-52.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Paciente submetido à cirurgia de retirada de pedra na vesícula biliar (colecistectomia) EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE DO INTERIOR DO ESTADO EM REGIME DE MUTIRÃO. graves complicações decorrentes de tal ato. NÃO REALIZAÇÃO DA devida investigação CLÍNICA das possíveis origens das causas PÓS OPERATÓRIAS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PACIENTE SUBMETIDO À ... CIRURGIA DE ... DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO DISTRITO DE ITAMARATI - NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE DANOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O usuário de serviço
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ...
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Acórdão nº 2014/0060546-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DO PACIENTE, EM HOSPITAL QUE ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGADA OFENSA AO ... AGRAVANTE PARA RESPONDER À AÇÃO DE DANOS MORAIS E PELO DEVER ... DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ... administração ... estado atual de uma das autoras da ação de indenização ...
- Acórdão nº 2014/0276767-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0710261-25.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONSISTENTE EM FATOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES EXTRAÍDOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
... : Indenização Por Dano Material ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0700309-48.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO E ADESIVO CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Paciente submetido à cirurgia de catarata (facoemulsificação com implante de lente intraocular) EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE DO INTERIOR DO ESTADO EM REGIME DE MUTIRÃO. graves complicações decorrentes de tal ato. NÃO REALIZAÇÃO DA devida investigação CLÍNICA das possíveis
... APELAÇÃO E ADESIVO CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL E MATERIAL. ESPONSABILIDADE ... CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PACIENTE ... DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ...