responsabilidade civil da administração ação de indenização
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Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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Assunto: Indenização" por Dano Moral - Responsabilidade da Administraç\xC3"... e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ..."CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). TERRA INDÍGENA KIRIRI. OCUPAÇÃO POR NÃO-ÍNDIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA FUNAI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ... -
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... e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais à comunidade indígena Kiriri e de melhor aparelhamento da administração regional da FUNAI em Paulo Afonso/BA (fls. ...“CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... que motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal. ...