responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... #Incluído pela Lei nº ... civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... , a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... , caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ... éscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... , lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... § 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... de conduta dolosa que importe enriquecimento" ilícito e lesão ao patrimônio do partido ... \xC2" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... üência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...