responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acordao Nº 158158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1) Explicitamente o acórdão recorrido reconheceu desvio de função com direito ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, com lastro no enunciado nº 378 do STJ. Não se trata, portanto, de indenização com lastro em responsabilidade civil ou causa envolvendo...
... ocupado, e o cargo de Agente de Polcia Civil dos quadros funcionais do Estado do Amap, alm da ... se baseou na impossibilidade de enriquecimento da administrao pblica, pois o ESTADO se utilizou ... explicitar os elementos da responsabilidade civil, como nexo causal, culpa e o dano, pois ... -
Acordao Nº 158158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1) Explicitamente o acórdão recorrido reconheceu desvio de função com direito ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, com lastro no enunciado nº 378 do STJ. Não se trata, portanto, de indenização com lastro em responsabilidade civil ou causa envolvendo...
... ocupado, e o cargo de Agente de Polcia Civil dos quadros funcionais do Estado do Amap, alm da ... se baseou na impossibilidade de enriquecimento da administrao pblica, pois o ESTADO se utilizou ... explicitar os elementos da responsabilidade civil, como nexo causal, culpa e o dano, pois ... - Acórdão nº REsp 1155803 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO ... ência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação ... que coíbem o enriquecimento" ilícito e o atentado aos princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO ... 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, ... SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 2005/0023173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... O acórdão recorrido imputou a responsabilidade ao recorrente não apenas em razão de sua ... prática de atos que importem: a) enriquecimento" ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao er\xC3" ... ) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11) ... 4. As infrações de que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Simões de Andrade RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO N° 13. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. ...
... ças / Afastamentos / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... õe atos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ... nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: (REsp 654.721/MT, PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ção de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, tem como ... entre o fato lesivo imputável à administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de ... que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse sentido entendo ...
- Acórdão nº REsp 1162732 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº0024764-86.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. FINALIDADE. REEXAME DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... /1992: a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título ... atentam contra os princípios da administração (art. 11), punidos, também, exclusivamente, a ... , sob pena de estabelecer responsabilidade objetiva nas ações de improbidade ... III ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ... a proposta mais vantajosa para a Administração, assim considerados: ... f.1) o valor dos ... d) não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário nem violação aos ... e a atribuição pelo MPF da responsabilidade por cada um deles ... Se a parte autora o fez ... -
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, o ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Se das razões recursais é...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7, incisos IV, VI, ... , sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa da Administrao Pblica, vedado pelo ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Acórdão nº 0962379-62.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... CAUSA. A NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA OU ... O SEU INDEFERIMENTO CONFIGURAM ATO ... ILÍCITO, PELO QUE INCIDE A ... RESPONSABILIDADE CIVIL ETIVA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.198405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO- INOCORRÊNCIA- SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.-O prazo prescricional da pretensão de indenização das férias-prêmio tem início a partir do indeferimento do pedido administrativo...
... do 1 do artigo 496 do Cdigo de Processo Civil. E sendo assim, deixo de proceder ao reexame da ... compens-la, a fim de que no haja enriquecimento sem causa. Incidncia da Smula 283. STF. II. - ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... pagá-los; ... II ? ocorrer o enriquecimento ou a recuperação patrimonial da parte ... 4º Nas ações de indenização por ato ilícito o valor da causa, será o montante do dano ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE QUANDO Hà IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, o recorrente visa conversão de férias não gozadas em pecúnia. Contudo, a...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ... EM ... pecúnia. Contudo, a Administração Pública, ao observar ainda a possibilidade de ... deve prestigiar a possibilidade de enriquecimento ilícito da ... Administração Pública. Se o ... do enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil ... da administração prevista no art. 37, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0229337-32.2017.4.02.5151/01), 21-02-2018
... enriquecimento ilícito da Administração. Neste sentido, já ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA- ... PR\xC3" ... ADMINISTRAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ... as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE ...