responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito

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  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...Administração Pública e não se incompatibilizam com a ...TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE ..., está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... A AUTORIZÇÃO CONVIVENCIAL, E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONVIVENTE, QUE RECEBEU ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...

    ... improcedente o pedido de pensionamento civil, pelas sequelas causadas à Autora decorrentes da ... nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) conduta ... (culpa ou dolo) distingue a responsabilidade subjetiva da objetiva. . . Ressalte-se que ... vacina mais barata, a Sabin, de administração oral e produzida a partir do vírus atenuado, em ... tem direito, propiciando-lhe enriquecimento ilícito. Ao contrário, indo aquém nega-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587920174058501), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ...ª Vara de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ...Administração Pública, previstos nos arts.  10, VIII, e 11, ..., sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ademais, alega não ter sido provado, ..., de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ímprobo. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055762720214050000), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805576-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: SOLANGE SOARES DE LIMA ADVOGADO: Francisco Assis Fidelis De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL...

    ... o Agravante que a União tem responsabilidade sobre a gestão das contas do PASEP, o que atrai ...ção dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, ... demonstram a prática de ato ilícito inerente à apropriação indevida dos valores ...ônio do(a) mesmo(a), gerando enriquecimento ilícito da instituição financeira". . ... . "PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ...
  • Acórdão Nº 08200884120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
    ...ência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Civil, com plena aplicabilidade ao Direito ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3"...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ...ção dos recursos oriundos da Administração Federal, nos termos da Informação n. ... representa típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes ... com o negócio jurídico e o enriquecimento sem causa -, categoria chave não apenas do ... ausência de prova da prática do ato ilícito. (..) 6. Ressalte-se que não se trata de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... recomposição dos danos decorrentes do ilícito penal. Caso o ilícito penal tenha sido praticado ... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... de propiciar aos arrematantes um enriquecimento fácil e imediato, que beira, muitas vezes, as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

    ...íveis Ltda, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos ... em ilicitude para obter um suposto enriquecimento indevido de menos de dezoito mil reais. Impugna a ... declarada a inexistência de sua responsabilidade pelos fatos apreciados na demanda, a redundar ... algum interesse pessoal, obviamente ilícito, no tocante às operações de abastecimento dos ...ão avesso a padrões habituais da administração pública, só reforça no caso dos autos a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095756520174058200), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0809575-65.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO CALDAS NETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO...

    ... interesse, único e exclusivo, da Administração Pública e não por sua vontade própria e/ou ...  . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ...
  • Decisao Nº 0503436-17.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
    ...PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., em face da vedação do enriquecimento ilícito do Estado. . 3. É certo, igualmente, que a ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021

    PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um

    ... decisão que, proferida  em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , ... não há que se imputar qualquer responsabilidade por atos ímprobos, tendo em vista que jamais os ... a ausência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, aduzindo que, caso não seja suspensa a ... restritivas da competitividade, a Administração Pública teria sido privada do recebimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023

    PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç

    ... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ...
  • Acórdão Nº 08001603020218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRN, ... . .   . . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. ...ÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS ...
  • Acórdão Nº 08344541220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
    ...355, inciso I, do Código de Processo Civil".  . GIZÉLIA MARIA SOARES ajuizou a presente a\xC3"... de férias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito em seu detrimento. . Citado, o ... trabalhado, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032584220194050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0803258-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL LTDA - ME ADVOGADO: Isabella Oliveira Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806274-73.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ... de grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária pela dívida fiscal, nos termos ... com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, ... . A propósito:. . "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ...
  • Responsabilidade civil do estado
    ... com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços. . ... prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente ... e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue o item a seguir, marcando apenas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143760820134058100), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0014376-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO

    ...ísica do Convênio não afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade descrito pelo MPF, ...1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração " contra qualquer ...AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DO DANO, DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3"..., tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3"...ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... da razoabilidade, levando a um enriquecimento ilícito da parte exequente. Às discussões a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...

    ...-lhe as sanções de pagamento de multa civil" no montante de 10 (dez) vezes o valor da remunera\xC3"... erário e violado princípios da administração pública. . Sustenta que as cartas de ...ípio, indicando que possuem responsabilidade pelos atos praticados no processo licitatório, e ... indicação de quem teria cometido o ato ilícito narrado exordial e a vantagem patrimonial ...ção de dano ao erário, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé dos atos praticados ...
  • Acórdão nº 1.0512.13.010232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM CELA. QUEIMADURAS EM PRESO CUSTODIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco...

    ... que não teria praticado qualquer ato ilícito, não tendo havido falha no serviço público, de modo que ausente a sua responsabilidade. Pela eventualidade, pugna pela redução do ...ça dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido, o ato ilícito que ...37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... do prejuízo sofrido, evitando enriquecimento sem causa e respeitando, assim, os princípios da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022

    PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

    ... contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda ...éditos inexistentes, não configuraria ilícito. Por fim, insurgem-se quanto às sanções ... está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal porventura cabível. . Configura-se como ...enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas ... ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os artigos 9º, 10º e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...

    ...1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer ... de Divisão da Secretaria de Administração e Finanças do município, que também ..., mas sim por crimes de responsabilidade; 2) inexistiria comprovação de enriquecimento ... nesse caso, constatada a prática de ato ilícito no cumprimento dessas funções, decorrente de ...
  • Acórdão Nº 08023376520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
    ...ão pecuniária, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do demandado.   .         ...355, inciso I, do Código de Processo Civil. .                 Verifico que o cerne ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3"...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. OBRA INACABADA.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato deimprobidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público doEstado da Paraíba, na qual sustenta, em síntese, que o ex-prefeitodo Município de Uiraúna promoveu, em 2007, a desafetação do imóveldo Mercado Público Municipal e, no ano seguinte, iniciou...

  • Acórdão nº 1.0479.15.012496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E...

    ... Defende que a responsabilidade" objetiva do Estado só se verifica quando irrefut\xC3"..., bem como para impedir o enriquecimento sem causa. Pugna que lhe seja aplicado o ... efetiva configuração da responsabilidade civil em relação à necessidade de fato atribuível, ... civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente ... (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano ...

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