responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão Nº 08017622320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... pena de configurar-se o famigerado enriquecimento ilícito, por parte da Administração Pública ... 884 a 886 do Código Civil, com plena aplicabilidade ao Direito ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032584220194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803258-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL LTDA - ME ADVOGADO: Isabella Oliveira Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806274-73.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... de grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária pela dívida fiscal, nos termos ... com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, ... A propósito: ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... recomposição dos danos decorrentes do ilícito penal. Caso o ilícito penal tenha sido praticado ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... de propiciar aos arrematantes um enriquecimento fácil e imediato, que beira, muitas vezes, as ...
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Acórdão Nº 08200884120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... ência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Civil, com plena aplicabilidade ao Direito ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer ... de Divisão da Secretaria de Administração e Finanças do município, que também ... , mas sim por crimes de responsabilidade; 2) inexistiria comprovação de enriquecimento ... nesse caso, constatada a prática de ato ilícito no cumprimento dessas funções, decorrente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda ... éditos inexistentes, não configuraria ilícito. Por fim, insurgem-se quanto às sanções ... está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal porventura cabível ... Configura-se ... enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas ... ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os artigos 9º, 10º e ... -
Decisao Nº 0503436-17.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... , em face da vedação do enriquecimento ilícito do Estado ... 3. É certo, igualmente, que a ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... -lhe as sanções de pagamento de multa civil" no montante de 10 (dez) vezes o valor da remunera\xC3" ... erário e violado princípios da administração pública ... Sustenta que as cartas de ... ípio, indicando que possuem responsabilidade pelos atos praticados no processo licitatório, e ... indicação de quem teria cometido o ato ilícito narrado exordial e a vantagem patrimonial ... ção de dano ao erário, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé dos atos praticados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... administrativa, no bojo da Ação Civil Pública 0800462-67.2020.4.05.8205, promovida ... morais e materiais, fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado, decorrente de erro ... que causa lesão ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola os princípios reitores da ... , locupletando-se em detrimento da Administração." ... Assim, presente se encontra a ... -
Acórdão nº 1.0512.13.010232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM CELA. QUEIMADURAS EM PRESO CUSTODIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco...
... , de modo que ausente a sua responsabilidade. Pela eventualidade, pugna pela reduo do valor da ... presena dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido, o ato ilcito que ... do prejuzo sofrido, evitando enriquecimento sem causa e respeitando, assim, os princpios da ... -
Acórdão nº 1.0479.15.012496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E...
... Defende que a responsabilidade objetiva do Estado s se verifica quando ... , bem como para impedir o enriquecimento sem causa. Pugna que lhe seja aplicado o ... a efetiva configurao da responsabilidade civil em relao necessidade de fato atribuvel, culpa e ... -
Acórdão nº 1.0479.15.012496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E...
... Defende que a responsabilidade objetiva do Estado s se verifica quando ... , bem como para impedir o enriquecimento sem causa. Pugna que lhe seja aplicado o ... a efetiva configurao da responsabilidade civil em relao necessidade de fato atribuvel, culpa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ... ência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, bem como ausência de comprovação de ... trata de contratação, pela Administração, que, em regra, se submete à obrigatoriedade de ... os demandados de qualquer responsabilidade", por ausência de dolo, ou má-fé, ou por que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 08001603020218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRN, ... Julgamento: 30/04/2019) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE ... ÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS ...
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Acórdão Nº 08344541220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ... GIZÉLIA MARIA SOARES ajuizou a ... de férias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito em seu detrimento ... Citado, o ... trabalhado, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto ...
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Acórdão nº 1.0019.13.000367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE...
... sntese, no estar configurada sua responsabilidade e dever de indenizar na hiptese, o que exigiria ... dos requisitos da responsabilidade civil, extrapolou os parmetros que devem orient-la, lusive a vedao ao enriquecimento ilcito. Contrarrazes apresentadas pela ... -
Acórdão nº 1.0019.13.000367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE...
... sntese, no estar configurada sua responsabilidade e dever de indenizar na hiptese, o que exigiria ... dos requisitos da responsabilidade civil, extrapolou os parmetros que devem orient-la, lusive a vedao ao enriquecimento ilcito. Contrarrazes apresentadas pela ... -
Acórdão nº 1.0521.12.014211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CONIVÊNCIA DOS GESTORES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes públicos e/ou terceiros com eles coligados que, imbuídos de desonestidade ou má-fé,
... prazo de 3 (trs) anos e pagamento de multa civil de at dez vezes o valor da remunerao percebida ... m-f, importarem prejuzo ao errio, enriquecimento ilcito ou, simplesmente, ofenderem os princpios ... em seu dever/poder de apurar a responsabilidade por desvios funcionais de servidor a ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121993520184058400), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812199-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHN CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: MATEUS FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ...
... acerca do disposto no artigo 929 do Código Civil", nos termos do qual a culpa exclusiva da vítima \xC3"é causa excludente da Responsabilidade Civil, nem quanto ao comando do artigo 405, ... ência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de garantir ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito ... 9. No caso, os valores fixados, na ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... de preceito ético, a vedação ao enriquecimento" sem justa causa, imposta aos agentes públicos, n\xC3" ... A ratio da norma pune o enriquecimento ilícito em si e por si, não pelo seu quantum. Censura-se ... sem justificativa legal e que a Administração não se desincumbiu de demonstrar o incremento ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3" ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... da razoabilidade, levando a um enriquecimento ilícito da parte exequente ... Às discussões ...
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Acórdão nº 1.0079.12.064751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIA PÚBLICA - QUEDA EM BUEIRO - MANUTENÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A responsabilidade civil do ente público está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à administração pública...
... escoamento de guas pluviais de responsabilidade do Municpio de Contagem, alegando no mrito ser ... Da responsabilidade civil do ente pblico A responsabilidade civil do ... , mas que tambm no se traduzam em enriquecimento ilcito para o ofendido, observando-se com cuidado ... -
Acórdão nº 1.0079.12.064751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIA PÚBLICA - QUEDA EM BUEIRO - MANUTENÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A responsabilidade civil do ente público está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à administração pública...
... escoamento de guas pluviais de responsabilidade do Municpio de Contagem, alegando no mrito ser ... Da responsabilidade civil do ente pblico A responsabilidade civil do ... , mas que tambm no se traduzam em enriquecimento ilcito para o ofendido, observando-se com cuidado ... -
Acórdão nº 1.0701.10.027914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CHEFE DE GABINETE - AJUDA DE CUSTO - VERBA NÃO PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTAS ÍMPROBAS VERIFICADAS - SANÇÕES - ART. 12, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - AMPLIAÇÃO DAS...
... sentena de ordem 15 que, nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... o dolo, a m-f, a desonestidade e o enriquecimento ilcito, absolutamente; que a ajuda de custo, ... se tratar de questo atrelada a responsabilidade, e no de improbidade, considerando a concretude ...