responsabilidade civil da administração pública
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ...2001. I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada ...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ... modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário. § 2º A sanção de multa a ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...45 da Lei nº 13.019, de 2014: . I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... órgãos ou entidades da administração pública;. II - bens imóveis de uso comercial de âmbito ...ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ...ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover ...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...