Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7195, DE 12 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil das Agencias de Empregados Domesticos.
. . LEI Nº 7.195, de 12 de junho de 1984. Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º As ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3"... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ...ícios, serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei Complementar ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas ... e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. Parágrafo único. ... ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus, e será denominado eLIT. § 1º O ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar ...Agências Regionais do Trabalho das Superintendências ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ... de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas que ... prestadoras de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... pelos mesmos índices de correção empregados no cálculo dos benefícios em geral. § 6º A ...domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos ... poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.” (NR). “Art. 176-B. O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ..., como livros comerciais e assentos domésticos. ARTIGO 372. Compete à parte, contra quem foi ... tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de ...Il- de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;. Ill- de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ...édio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma ...b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... . 03. (0). Administração (agências). 503 -. Empresas Rodoviárias Urbanas. . 03. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ... intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de ...b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. No entanto, ainda de acordo com a OIT, há uma ...ários em contraponto aos demais empregados urbanos e rurais. As principais justificativas ... a terem regidos seus ofícios pelo Código Civil de 1916, como locação de serviços. O ...7.195/1984 13 , as agências especializadas na indicação de empregados ...ção de serviços, isto é, a responsabilidade pelo recolhimento do INSS da doméstica é do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... as dívidas trabalhistas dos então empregados", inclusive os não absorvidos pela nova empresa.\xE2\x80"... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... regula as atividades dos empregados domésticos e a responsabilidade civil das agências de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...ção, podendo contratar advogado e empregados com autorização do juiz e ouvidos os sócios;. ...– uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua ... ou na Caixa Econômica, ou, à falta de agências no lugar, em qualquer estabelecimento congênere ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração ..., inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo ...ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ... de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas que ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais ... de 1º de janeiro de 1981, o brasileiro civil que trabalha, no exterior, para organismo oficial ...-de-contribuição dos seus empregados domésticos;. V - ... único - Está excluído da responsabilidade solidária de que trata este artigo o adquirente ...
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Trabalhador Doméstico
... de 1984 — Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados . ... na indicação de empregados domésticos são civilmente responsáveis pelos atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ...domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma ... poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do ... de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;. II - os ... como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior;. III - ... outorgadas, os encargos domésticos evidentes, os registros constantes de ...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por ... tutor ou curador, de Termo de Responsabilidade, mediante o qual se comprometa a comunicar ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... ter a mesma intensidade para todos os empregados, indistintamente. Quanto maior a importância do ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... não se caracterizam como domésticos, desde que prestem serviços ao condomínio, na ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...39 a 41. Seção II. Da responsabilidade solidária. 42 a 46. Seção III. Das ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade ...édio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma ...b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ...03 (0) Administração (agências). 503 ? EMPRESAS RODOVIÁRIAS URBANAS. 03 - ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
..., os que cultivam a terra e os empregados domésticos, salvo, quanto a êstes, o disposto ... como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior;. III - os ...234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. seção i. Da ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... comunicação de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... as formas de relacionamento entre empregados e empregadores. Grandes avanços foram obtidos, ... para ajudar a família nos afazeres domésticos. Associam-se ainda à evasão os obstáculos ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o art. 9 o procura preservar ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... significativo para os empregados domésticos, ou por já terem sido regulamentadas ... banco que, por exemplo, tenha duas agências em uma mesma rua (!!!) possam receber salários ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... essas atividades empresariais todos os empregados podem ser contratados por prazo determinado, dada ..., em que se reconhece a responsabilidade" pré-contratual permeada pelo princípio da boa-f\xC3"...445). As empresas de construção civil, no entanto, não podem contratar seus empregados ...Dentro da categoria de trabalhadores domésticos existem várias funções desenvolvidas em ...As agências especializadas na indicação de empregados ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ..., estabelece, quanto aos dados dos empregados das agências de emprego privadas: . Art. 6º. O ...úcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em ...