Responsabilidade civil das estradas de ferro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ções, construções militares e estradas de ferro federais;. f) as terras devolutas ..., com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ...III - o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, criado pela Lei nº 3.891, de ...ARTIGO 18. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário. § 2º A sanção de multa a ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ... ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;. #Incluído pela Lei nº 11.314 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos Correios e Telégrafos e das estradas de ferro, cumprindo-lhes, todavia, comunicar ao ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...estradas de ferro abertas ao tráfego público, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ...ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ainda, a marcos ...
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Em vigor
Código de Águas
...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos ... os mesmos e as correntes se abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ...d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, ...
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Acórdão Nº 0082742-73.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO, CONDENANDO A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ASSALTO À ÔNIBUS COLETIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. GARANTIA DE QUE...
...ASSALTO À ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE. CIVIL. DO. PRESTADOR. DE. SERVIÇOS. PÚBLICOS. ...ESTRADAS DE FERRO (DECRETO Nº 2.681/1912), APLICÁVEL ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
...§ 2° Não haverá qualquer responsabilidade da Administração Ferroviária, se o expedidor ... de 1912, que regula a responsabilidade civil nas Estradas de Ferro, e neste Regulamento, bem ...
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Acórdão nº 88606 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1981
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESCREVE NO FIM DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 2.681, DE 7.12 1912. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV0777,RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 88606 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1981
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESCREVE NO FIM DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 2.681, DE 7.12 1912. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV0777,RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 68784 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1971
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL COM VIAJANTE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA A ÉPOCA EM QUE VIESSEM A ATINGIR A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL COM. ... -
Acórdão nº 65318 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1969
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE COM SEU PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. BASE PARA O CALCULO. ADMISSAO DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, PERICIA OU SENTENÇA - SÚMULA N HONORARIOS DE ADVOGADO: FIXAÇÃO. AS EMPRESAS PUBLICAS NÃO FICAM SUJEITAS AO DEPOSITO A QUE SE REFERE O ART. 912, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 65318 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1969
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE COM SEU PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. BASE PARA O CALCULO. ADMISSAO DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, PERICIA OU SENTENÇA - SÚMULA N HONORARIOS DE ADVOGADO: FIXAÇÃO. AS EMPRESAS PUBLICAS NÃO FICAM SUJEITAS AO DEPOSITO A QUE SE REFERE O ART. 912, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 80571 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1975
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO (DEC. N. 2.681/1912). II. INDENIZAÇÃO. EXCLUSAO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS JUROS COMPOSTOS OS QUAIS CABEM, APENAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASO DE CRIME. EXEGESE DO ART. 1.544 DO C. CIVIL. III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 80571 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1975
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO (DEC. N. 2.681/1912). II. INDENIZAÇÃO. EXCLUSAO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS JUROS COMPOSTOS OS QUAIS CABEM, APENAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASO DE CRIME. EXEGESE DO ART. 1.544 DO C. CIVIL. III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 2014/0346211-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTRADAS DE FERRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. COTEJO ANALÍTICO N
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE . ... -
Acórdão nº 68784 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL COM VIAJANTE. INDENIZAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO: PENSÃO. CESSA COM A MAIORIDADE. JUROS MORATORIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.414/ HONORARIOS: APLICAÇÃO DOS ARTS. 97, PARAGRAFOS 4 E 5, DA LEI N. 4.215/1963, 64, PARAGRAFO 1, E 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS: CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APENAS.
Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL. ... -
Acórdão nº 68784 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL COM VIAJANTE. INDENIZAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO: PENSÃO. CESSA COM A MAIORIDADE. JUROS MORATORIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.414/ HONORARIOS: APLICAÇÃO DOS ARTS. 97, PARAGRAFOS 4 E 5, DA LEI N. 4.215/1963, 64, PARAGRAFO 1, E 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS: CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APENAS.
Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, .... . 02. (1). Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem ... . 04. (0). Construção de estradas, pontes e viadutos. . . (1). Conservação de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.486214-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DE APELAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIA - INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DENUNCIANTE. - Havendo vício no acórdão embargado a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, devem esses ser...
...- Estando em discussão a responsabilidade do transportador pela não entrega das ... a lume para regulamentar a responsabilidade civil das estradas de ferro, certo é que, com o passar ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ...í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ... alfândegas, repartições públicas e estradas de ferro, nos termos da Nova Consolidação das ...
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Responsabilidade civil
... de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro; (ii) Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, que estabelece ...
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O dano moral
..., as indenizações no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se ...õe sobre a responsabilidade civil das estradas de ferro, admite a indenização pelos danos ...